| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | “ALTERA LEI COMPLEMENTAR 32/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” |
| native_id | 4359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 “ALTERA LEI COMPLEMENTAR 32/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Inciso ao Artigo 3º da Lei Complementar 32/2000, com a seguinte redação: “XII - realizar semanalmente, análise das águas dos rios, riachos, córregos, lagos e lagoas, bem como, do ar do Município, com apresentação do respectivo laudo, em atendimento ao disposto no Inciso II deste artigo.” Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei Complementar 32/2000, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Fica o Município obrigado a montar toda estrutura necessária para a realização das análises previstas no Inciso XII deste artigo, bem como, para emissão dos respectivos laudos, incluindo materiais, equipamentos e pessoal.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de junho de 2008. NATINHO VEREADOR IFICATIVA A apresentação deste Anteprojeto visa criar no Setor de Vigilância Sanitária a estrutura para o acompanhamento das condições das águas municipais e do ar que respiramos. Já apresentei Requerimentos solicitando a realização de análise – com a publicação dos laudos - em nossos rios, córregos e lagoas, pois, logicamente, isso trará maior tranqüilidade e segurança para os cidadãos que de qualquer forma utilizam as águas municipais. Solicitei também análise do ar que respiramos. Inicialmente, a Administração Municipal informou que tal fiscalização caberia ao INMETRO. Porém, entendo que a saúde do povo de Lagoa da Prata não pode ficar a mercê da fiscalização do INMETRO. O próprio Município pode e deve realizar este serviço de fiscalização visando proteger a população. Por isso apresento este Anteprojeto para que seja criada uma estrutura dentro do Setor de Vigilância Sanitária do Município capaz de realizar as análises necessárias e a emissão dos respectivos laudos técnicos. Sala das Sessões, 09 de junho de 2008. NATINHO VEREADOR