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materia nº 1/2008

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-06-09
Ementa“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 32/2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”
native_id4359

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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 32/2000 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Inciso ao Artigo 3º da Lei Complementar
32/2000, com a seguinte redação:
“XII - realizar semanalmente, análise das águas dos rios,
riachos, córregos, lagos e lagoas, bem como, do ar do Município, com
apresentação do respectivo laudo, em atendimento ao disposto no Inciso II
deste artigo.”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei
Complementar 32/2000, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica o Município obrigado a montar toda
estrutura necessária para a realização das análises previstas no Inciso XII
deste artigo, bem como, para emissão dos respectivos laudos, incluindo
materiais, equipamentos e pessoal.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de junho de 2008.
NATINHO
VEREADOR
IFICATIVA
A apresentação deste Anteprojeto visa criar no Setor de
Vigilância Sanitária a estrutura para o acompanhamento das condições
das águas municipais e do ar que respiramos.
Já apresentei Requerimentos solicitando a realização de
análise – com a publicação dos laudos - em nossos rios, córregos e
lagoas, pois, logicamente, isso trará maior tranqüilidade e segurança para
os cidadãos que de qualquer forma utilizam as águas municipais. Solicitei
também análise do ar que respiramos.
Inicialmente, a Administração Municipal informou que tal
fiscalização caberia ao INMETRO. Porém, entendo que a saúde do povo
de Lagoa da Prata não pode ficar a mercê da fiscalização do INMETRO. O
próprio Município pode e deve realizar este serviço de fiscalização
visando proteger a população. 
Por isso apresento este Anteprojeto para que seja criada uma
estrutura dentro do Setor de Vigilância Sanitária do Município capaz de
realizar as análises necessárias e a emissão dos respectivos laudos
técnicos.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2008.
NATINHO
VEREADOR

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