| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | “FICA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA QUE GARANTA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SUAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 11.770/2008”. |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2008 “Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a instituir Programa que garanta a prorrogação da Licença Maternidade para suas servidoras, nos termos da Lei Nacional 11.770/2008”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a instituir programa que garanta a prorrogação por 60 (sessenta) dias, da Licença Maternidade prevista no Inciso XVIII do Caput do Artigo 7º da Constituição Federal, em favor de suas servidoras públicas. § 1º – A prorrogação prevista no caput deste Artigo será garantida à servidora que aderir ao programa, desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o Inciso XVIII, do caput do Artigo 7º da Constituição Federal. § 2º – A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social. Art. 3º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2008. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA VEREADOR LÍDER DO PC DO B JUSTIFICATIVA A Lei Nacional 11.770/2008 permite a prorrogação da Licença Maternidade prevista na Constituição Federal. Para que as servidoras públicas municipais, tanto da Prefeitura, quanto da Câmara e da Autarquia Municipal possam usufruir deste benefício é indispensável a regulamentação por lei local. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA VEREADOR LÍDER DO PC DO B