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materia nº 2/2008

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-09-22
Ementa“FICA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA QUE GARANTA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SUAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 11.770/2008”.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2008
“Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a
instituir Programa que garanta a prorrogação da
Licença Maternidade para suas servidoras, nos
termos da Lei Nacional 11.770/2008”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a instituir
programa que garanta a prorrogação por 60 (sessenta) dias, da Licença
Maternidade prevista no Inciso XVIII do Caput do Artigo 7º da Constituição
Federal, em favor de suas servidoras públicas.
§ 1º
 – A prorrogação prevista no caput deste Artigo será garantida à
servidora que aderir ao programa, desde que a requeira até o final do
primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da
licença maternidade de que trata o Inciso XVIII, do caput do Artigo 7º da
Constituição Federal.
§ 2º
 – A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime
geral de previdência social.
Art. 3º No período de prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2008.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
VEREADOR LÍDER DO PC DO B
JUSTIFICATIVA
A Lei Nacional 11.770/2008 permite a prorrogação da Licença
Maternidade prevista na Constituição Federal.
Para que as servidoras públicas municipais, tanto da Prefeitura,
quanto da Câmara e da Autarquia Municipal possam usufruir deste
benefício é indispensável a regulamentação por lei local.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste Anteprojeto.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2008.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
VEREADOR LÍDER DO PC DO B

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