| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 42/2001 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 / 2010 “Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal de n.º 42/2001 que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 27 da Lei Complementar Municipal de n.º 042/2001 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 27 O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel edificado, a razão de: I – imóvel residencial______ 0,5 % (meio por cento); II – imóvel comercial______ 1,0 % (um por cento); III – imóvel industrial _____ 1,5 % (um e meio por cento). § 1º - Para os imóveis edificados que não forem mantidos limpos por seus proprietários a alíquota será majorada em 60 % (sessenta por cento); § 2º – Para os efeitos do parágrafo anterior o imóvel será considerado limpo quando estiver sem mato, lixo ou entulho a ponto de prejudicar a coletividade ou a saúde pública; § 3º – Para não sofrer os efeitos da majoração prevista no § 1º deste Artigo o proprietário do imóvel, além de mantê-lo limpo, deve dar destino final ao lixo, mato ou entulho, e nem poderá ter sido objeto de denúncia junto aos órgãos competentes de que seu imóvel está prejudicando a coletividade ou a saúde pública, durante todo exercício financeiro anterior; § 4º - Para os imóveis edificados desprovidos de passeio a alíquota será majorada em 30 % (trinta por cento); § 5º - Para os imóveis edificados em que não haja pelo menos duas árvores plantadas na calçada dos mesmos a alíquota será majorada em 20 % (vinte por cento)”. Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 40 da Lei Complementar Municipal de n.º 042/2001 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 40 O imposto calcula-se à razão de 2,00 % (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 1º - Para os imóveis não edificados que não forem mantidos limpos por seus proprietários a alíquota será majorada em 60 % (sessenta por cento); § 2º – Para os efeitos do parágrafo anterior o imóvel será considerado limpo quando estiver sem mato, lixo ou entulho a ponto de prejudicar a coletividade ou a saúde pública; § 3º – Para não sofrer os efeitos da majoração prevista no § 1º deste Artigo o proprietário do imóvel, além de mantê-lo limpo, deve dar destino final ao lixo, mato ou entulho, e nem poderá ter sido objeto de denúncia junto aos órgãos competentes de que seu imóvel está prejudicando a coletividade ou a saúde pública, durante todo exercício financeiro anterior; § 4º - Para os imóveis não edificados desprovidos de passeio a alíquota será majorada em 30 % (trinta por cento); § 5º - Para os imóveis não edificados em que não haja pelo menos duas árvores plantadas na calçada dos mesmos a alíquota será majorada em 20 % (vinte por cento)”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de fevereiro de 2010. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar devido à minha preocupação com a saúde pública, em virtude do grande número de lotes vagos em nossa cidade, ou até mesmo construídos, que se encontram abandonados ou sem a devida manutenção. O acúmulo de lixo e mato nestes imóveis facilita a proliferação de insetos e animais peçonhentos, prejudicando desta forma toda coletividade. Este Anteprojeto visa a concessão de benefícios fiscais consistentes na redução do valor do IPTU para os contribuintes que atenderem aos objetivos da Lei, ou seja, que mantenham seus imóveis limpos, com passeio e com árvores plantadas em frente aos mesmos. A renúncia de receita proveniente da redução do valor do IPTU poderá ser compensada com um menor gasto com a saúde pública. Sabemos que um atendimento no Pronto Socorro em virtude de suspeita e/ou confirmação de dengue por exemplo, custa aos cofres públicos no mínimo R$ 300,00. Desta forma, tanto o Município quanto a população só têm a ganhar se este anteprojeto de lei vier a ser transformado em Lei e vier a ser efetivamente aplicado. Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2010. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br