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materia nº 3/2010

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-02-01
Ementa“INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 / 2010
“Institui a prorrogação da Licença Maternidade às
Servidoras Públicas do Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Administração Pública do Município
de Lagoa da Prata a prorrogação do prazo da Licença Maternidade prevista no
Inciso XVIII do Artigo 7º da CF/88, concedida à servidora gestante ou adotante do
Município de Lagoa da Prata, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos.
§1º - A prorrogação será garantida à servidora que apresentar
requerimento até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente
após a fruição da licença à gestante prevista no Inciso XVIII do Artigo 7º da CF/88;
§2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
 Art. 2º Será concedido à servidora, durante o período de prorrogação
da licença à gestante e à adotante, o direito à sua remuneração integral, nos
mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo
Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º É vedado à servidora, no período da prorrogação da licença à
gestante ou da licença à adotante, o exercício de qualquer atividade remunerada,
sendo também vedado manter a criança em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar
imediatamente ao exercício das atribuições de seu cargo, ficando sujeita a:
I - instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da
servidora ou de quem com ela coadunar; 
II - reparação de danos ao erário.
Art. 4º Será concedida licença remunerada à servidora que adotar ou
que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, nos seguintes termos:
I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) a 4 (quatro) anos
de idade; 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade.
§1º - A servidora adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, conforme estabelecido nos incisos anteriores, fará jus à
prorrogação da licença de que trata o caput deste artigo pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;
§2º A prorrogação prevista no §1º deste artigo será garantida à
servidora que apresentar requerimento até o final do primeiro mês após a concessão
da licença e concedida imediatamente após a fruição da licença à adotante de que
trata o caput deste artigo, salvo no caso do inciso III deste artigo, em que o prazo
para requerimento será de 10 (dez) dias após a concessão;
§3º O direito previsto neste artigo só será renovado após o interstício
de dois anos.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de fevereiro de 2010.
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando conseguir
junto ao Poder Executivo Municipal a instituição da prorrogação do prazo da licença
maternidade, por 60 dias, em benefício das servidoras públicas municipais.
A Lei Nacional 11.770/2009 autorizou referida prorrogação.
Vários Estados e Municípios já instituiram este benefício.
Entendo ser de grande importância um maior contato da mãe com seu
filho, principalmente na fase de amamentação. Não é raro notarmos crianças sendo
levadas aos locais de trabalho das servidoras para amamentarem-se. Isto não é
digno. Por isso sou a favor da prorrogação do prazo da Licença Maternidade.
Para a instituição deste benefício basta o Chefe do Poder Executivo
enviar um Projeto de Lei à Câmara, visto que tenho certeza que os Vereadores o
aprovarão por unanimidade.
Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2010.
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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