| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2011 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.302.0025.4.118-4490.52..........................................................700.000,00 Total.............................................................................................................700.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2011. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tentando viabilizar a construção de uma sede definitiva para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – Dr. Bernardo Teixeira Amorim, deste Município. Pela natureza dos serviços prestados e principalmente face ao estado dos pacientes que ali são atendidos entendo ser urgente e imprescindível a construção de uma sede definitiva para o CAPS. Estamos vivenciando uma situação preocupante com a mudança do local de atendimento pelo CAPS. Esta alteração prejudica muito o tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais. O CAPS atende em média 40 pessoas em permanência-dia (4 e 8 horas). Além da população de Lagoa da Prata, é no espaço físico do CAPS que acontecem as consultas de neurologia e psiquiatria do CISASF (dois médicos com 20 consultas cada). Portanto, indiscutível a importância do CAPS para os cidadãos lagopratenses. O Município, graças a Deus, possui condições financeiras para a construção da sede definitiva e esforços devem ser feitos neste sentido. Segue anexa cópia de relatório das necessidades do CAPS, equipe de apoio, espaço necessário para seu funcionamento, programa físico-funcional mínimo para todas as modalidades de CAPS, requisitos específicos e observações. Vale lembrar que o Projeto Arquitetônico deve ser enviado à Coordenação Estadual de Saúde Mental para análise e aprovação antes de se iniciar a construção da sede. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br