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materia nº 1/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-28
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4365

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2011
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.12.03-10.302.0025.4.118-4490.52..........................................................700.000,00
 
Total.............................................................................................................700.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo anterior será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2011.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto tentando viabilizar a construção de uma sede
definitiva para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – Dr. Bernardo Teixeira
Amorim, deste Município.
Pela natureza dos serviços prestados e principalmente face ao estado dos
pacientes que ali são atendidos entendo ser urgente e imprescindível a construção
de uma sede definitiva para o CAPS.
Estamos vivenciando uma situação preocupante com a mudança do local de
atendimento pelo CAPS. Esta alteração prejudica muito o tratamento das pessoas
portadoras de transtornos mentais.
O CAPS atende em média 40 pessoas em permanência-dia (4 e 8 horas).
Além da população de Lagoa da Prata, é no espaço físico do CAPS que acontecem
as consultas de neurologia e psiquiatria do CISASF (dois médicos com 20 consultas
cada). Portanto, indiscutível a importância do CAPS para os cidadãos lagopratenses.
O Município, graças a Deus, possui condições financeiras para a construção
da sede definitiva e esforços devem ser feitos neste sentido.
Segue anexa cópia de relatório das necessidades do CAPS, equipe de apoio,
espaço necessário para seu funcionamento, programa físico-funcional mínimo para
todas as modalidades de CAPS, requisitos específicos e observações.
Vale lembrar que o Projeto Arquitetônico deve ser enviado à Coordenação
Estadual de Saúde Mental para análise e aprovação antes de se iniciar a construção
da sede. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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