| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E FAMILIARES DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL CUCA LEGAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 / 2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel à Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob n.º 05.461.713/0001-76, um lote de terreno urbano de n.º XX, da quadra n.º XX, com área de XXX,XX m² (xxx metros quadrados), situado na Rua XXX, Bairro XXXXXX, nesta cidade, de propriedade do Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula XXXXX, Livro XXX. Art. 2º O imóvel objeto da presente doação será utilizado como sede da Associação mencionada no artigo anterior. Art. 3º A donatária não poderá vender, doar ou ceder o imóvel desta doação, a qualquer título, sem prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º No caso de dissolução da Associação dos Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal de Lagoa da Prata, o imóvel doado reverterá, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único. Se houver reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 5º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de julho de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES ELIENE DE ÁVILA Vereadora do PPS Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto atendendo solicitação dos membros da Associação a ser beneficiada. A sede própria é fundamental para o desenvolvimento das atividades da entidade beneficiária e também para a melhor prestação dos serviços públicos, principalmente, pela natureza destes serviços e face ao estado dos pacientes que ali são atendidos. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 04 de julho de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES ELIENE DE ÁVILA Vereadora do PPS Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br