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materia nº 2/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-07-04
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E FAMILIARES DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL CUCA LEGAL DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4366

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 / 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóvel à Associação dos Usuários e
Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca
Legal de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Usuários e Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal de Lagoa da Prata,
inscrita no CNPJ sob n.º 05.461.713/0001-76, um lote de terreno urbano de n.º XX,
da quadra n.º XX, com área de XXX,XX m² (xxx metros quadrados), situado na Rua
XXX, Bairro XXXXXX, nesta cidade, de propriedade do Município, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula XXXXX,
Livro XXX.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação será utilizado como sede
da Associação mencionada no artigo anterior.
Art. 3º A donatária não poderá vender, doar ou ceder o imóvel desta
doação, a qualquer título, sem prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal e
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º No caso de dissolução da Associação dos Usuários e
Familiares do Serviço de Saúde Mental Cuca Legal de Lagoa da Prata, o imóvel
doado reverterá, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único. Se houver reversão, não caberá qualquer indeniza￾ção à donatária.
Art. 5º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de julho de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES ELIENE DE ÁVILA
 Vereadora do PPS Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto atendendo solicitação dos membros da
Associação a ser beneficiada. 
A sede própria é fundamental para o desenvolvimento das atividades da
entidade beneficiária e também para a melhor prestação dos serviços públicos,
principalmente, pela natureza destes serviços e face ao estado dos pacientes que ali
são atendidos.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 04 de julho de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES ELIENE DE ÁVILA
 Vereadora do PPS Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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