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materia nº 3/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-08-08
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4367

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2011
“Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2007 que
dispõe sobre a Criação da Guarda Patrimonial Municipal, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei
Complementar Municipal n.º 068/2007, que passam a ter a seguinte redação:
 “Art. 1º Fica criada, nos termos do Artigo 144, § 8º, da Constituição da
República e Artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata, a Guarda
Civil Municipal, órgão responsável pelas políticas de segurança urbana, destinado à
proteção de bens, serviços e instalações públicas do Município.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal integrará a estrutura da Secreta￾ria Municipal de Administração e Governo”.
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º
068/2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o Emprego Público de Guarda Civil Municipal, em
número de 20 (vinte), que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Com￾plementar Municipal 003/1991, que “Cria o Plano de Carreira do Servidor Públi￾co Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências”,
acrescida da redação desta Lei.”
Art. 3º Modifica-se os demais dispositivos que contenham as denominações
“Guarda Patrimonial Municipal” e “Agente da Guarda Patrimonial”, passando a tratar
de “Guarda Civil Municipal” e “Agente da Guarda Civil”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2011.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ADRIANO MOREIRA PINTO PAULO CÉSAR TEODORO
 
SABRINA ELEN DE NOVAES
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA ELIENE DE ÁVILA
ADRIANO BATISTA DE MORAES JOANES BOSCO JANUÁRIO
 
 JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WANDERLEI FRANCISCO DE
PAULA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto atendendo solicitação dos membros do órgão
a ser beneficiado, os quais visam dentre outras coisas, organizar internamente os
serviços administrativos; propiciar à comunidade um atendimento mais claro e
eficiente, bem como definir melhor suas funções internas.
Cabe ressaltar que a mudança de nome vai além de mera definição interna de
suas funções, pois visa também adequar a Guarda Municipal à Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria 397, de 9 de outubro de
2002, que faz menção em seu texto apenas de Guarda Civil Municipal.
Salientando ainda que a denominação de Agente da Guarda Patrimonial está
muito aquém das atribuições reais dos Guardas, devendo também ser alterada para
Guarda Civil Municipal, como é reconhecido pela CBO.
Embora as mudanças possam parecer pequenas, significarão muito para os
membros do respectivo órgão, pois os resguardarão de problemas futuros, tais como
os relacionados à aposentadoria, uma vez que a mudança de nomenclatura, tanto
da instituição quanto do cargo por eles ocupados, estarão em perfeita consonância
com o estabelecido pela CBO.
Deste modo, a alteração da nomenclatura das Guardas Municipais é
necessária e imprescindível para os membros da instituição. É assim que tem sido
considerada por outros Municípios tais como: Aguaí, Rio Claro e Sorocaba, que já
adotaram a nova nomenclatura.
Por fim, compreendemos que as atribuições da Guarda Municipal estão muito
além do que mera proteção ao patrimônio. Uma vez que atuam sempre que
necessário no combate direto ao tráfico de drogas, furtos e roubos, contribuindo
desta forma com uma sociedade mais justa e segura. Ressaltando, que toda
alteração que traga benefícios aos profissionais da instituição refletirão
necessariamente na sociedade, pois passarão a trabalhar com mais qualidade,
empenho e dedicação.
Sala das sessões, 08 de agosto de 2011.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ADRIANO MOREIRA PINTO PAULO CÉSAR TEODORO
 
SABRINA ELEN DE NOVAES
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA ELIENE DE ÁVILA
ADRIANO BATISTA DE MORAES JOANES BOSCO JANUÁRIO
 
 JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WANDERLEI FRANCISCO DE
PAULA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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