| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2011 “Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2007 que dispõe sobre a Criação da Guarda Patrimonial Municipal, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada, nos termos do Artigo 144, § 8º, da Constituição da República e Artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata, a Guarda Civil Municipal, órgão responsável pelas políticas de segurança urbana, destinado à proteção de bens, serviços e instalações públicas do Município. Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Governo”. Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica criado o Emprego Público de Guarda Civil Municipal, em número de 20 (vinte), que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal 003/1991, que “Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências”, acrescida da redação desta Lei.” Art. 3º Modifica-se os demais dispositivos que contenham as denominações “Guarda Patrimonial Municipal” e “Agente da Guarda Patrimonial”, passando a tratar de “Guarda Civil Municipal” e “Agente da Guarda Civil”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2011. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ADRIANO MOREIRA PINTO PAULO CÉSAR TEODORO SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA ELIENE DE ÁVILA ADRIANO BATISTA DE MORAES JOANES BOSCO JANUÁRIO JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto atendendo solicitação dos membros do órgão a ser beneficiado, os quais visam dentre outras coisas, organizar internamente os serviços administrativos; propiciar à comunidade um atendimento mais claro e eficiente, bem como definir melhor suas funções internas. Cabe ressaltar que a mudança de nome vai além de mera definição interna de suas funções, pois visa também adequar a Guarda Municipal à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria 397, de 9 de outubro de 2002, que faz menção em seu texto apenas de Guarda Civil Municipal. Salientando ainda que a denominação de Agente da Guarda Patrimonial está muito aquém das atribuições reais dos Guardas, devendo também ser alterada para Guarda Civil Municipal, como é reconhecido pela CBO. Embora as mudanças possam parecer pequenas, significarão muito para os membros do respectivo órgão, pois os resguardarão de problemas futuros, tais como os relacionados à aposentadoria, uma vez que a mudança de nomenclatura, tanto da instituição quanto do cargo por eles ocupados, estarão em perfeita consonância com o estabelecido pela CBO. Deste modo, a alteração da nomenclatura das Guardas Municipais é necessária e imprescindível para os membros da instituição. É assim que tem sido considerada por outros Municípios tais como: Aguaí, Rio Claro e Sorocaba, que já adotaram a nova nomenclatura. Por fim, compreendemos que as atribuições da Guarda Municipal estão muito além do que mera proteção ao patrimônio. Uma vez que atuam sempre que necessário no combate direto ao tráfico de drogas, furtos e roubos, contribuindo desta forma com uma sociedade mais justa e segura. Ressaltando, que toda alteração que traga benefícios aos profissionais da instituição refletirão necessariamente na sociedade, pois passarão a trabalhar com mais qualidade, empenho e dedicação. Sala das sessões, 08 de agosto de 2011. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ADRIANO MOREIRA PINTO PAULO CÉSAR TEODORO SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA ELIENE DE ÁVILA ADRIANO BATISTA DE MORAES JOANES BOSCO JANUÁRIO JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br