| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | “OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A UTILIZAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA VOIP” |
| native_id | 4368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº ___ / 2011 “Obriga a Administração Municipal a utilizar os serviços de Telefonia VoIP” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Municipal obrigada a utilizar os serviços de Telefonia VoIP como meio de comunicação interna gratuita entre seus órgãos. Art. 2º A utilização da Telefonia VoIP por parte da Administração Pública Municipal não se restringe às ligações internas, podendo ser utilizada para realizar qualquer chamada para telefones fixos e celulares, bem como para realizar ligações interurbanas, quando necessário. Art. 3º Entende-se por Telefonia VoIP a tecnologia apta a realizar roteamento das ligações telefônicas para qualquer lugar do mundo através da conexão com a Internet. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando proporcionar ao Executivo Municipal maior economia nas ligações realizadas por seus órgãos entre si e nas suas diversas e cotidianas atividades. Insta salientar, que a economia a ser gerada por meio da utilização da Telefonia VoIP não somente exerce reflexos na economia do Executivo Municipal, mas também, resultará na possibilidade de utilização do valor a ser poupado em benefícios para a própria população. Cabe ressaltar que diante do fenômeno do nascimento das chamadas “Sociedades Digitais” onde a utilização da Internet se dá praticamente em todas as transações e relações praticadas pelos particulares, faz-se necessário que os Órgãos Públicos amoldem-se a esta nova e inevitável tecnologia. A fim de que não fiquem presos a realidades passadas e tenham de arcar com maiores despesas e dificuldades. Assim, com a aderência dos Órgãos Públicos a esta tecnologia resultará em real e vultante economia para os cofres públicos. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 02 de setembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br