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materia nº 4/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-09-02
Ementa“OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A UTILIZAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA VOIP”
native_id4368

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___ / 2011
“Obriga a Administração Municipal a utilizar
os serviços de Telefonia VoIP”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal obrigada a utilizar os serviços de Tele￾fonia VoIP como meio de comunicação interna gratuita entre seus órgãos.
Art. 2º A utilização da Telefonia VoIP por parte da Administração Pública Mu￾nicipal não se restringe às ligações internas, podendo ser utilizada para realizar
qualquer chamada para telefones fixos e celulares, bem como para realizar ligações
interurbanas, quando necessário.
Art. 3º Entende-se por Telefonia VoIP a tecnologia apta a realizar roteamento
das ligações telefônicas para qualquer lugar do mundo através da conexão com a
Internet. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando proporcionar ao Executivo Municipal
maior economia nas ligações realizadas por seus órgãos entre si e nas suas
diversas e cotidianas atividades. 
Insta salientar, que a economia a ser gerada por meio da utilização da
Telefonia VoIP não somente exerce reflexos na economia do Executivo Municipal,
mas também, resultará na possibilidade de utilização do valor a ser poupado em
benefícios para a própria população.
Cabe ressaltar que diante do fenômeno do nascimento das chamadas
“Sociedades Digitais” onde a utilização da Internet se dá praticamente em todas as
transações e relações praticadas pelos particulares, faz-se necessário que os
Órgãos Públicos amoldem-se a esta nova e inevitável tecnologia. A fim de que não
fiquem presos a realidades passadas e tenham de arcar com maiores despesas e
dificuldades. 
Assim, com a aderência dos Órgãos Públicos a esta tecnologia resultará em
real e vultante economia para os cofres públicos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 02 de setembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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