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materia nº 5/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-09-26
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LI- QUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ISSQN JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4369

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 / 2011
“Concede Anistia de Juros e Multa para a Li￾quidação de Débitos de ISSQN junto ao
Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Município de Lagoa da Prata
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, vencido até o
dia 31 / 12 / 2010, lançados ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o seu débito com anistia total ou
parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única, com vencimento em 30 de
novembro de 2011, ou parcelado em até 10 (dez) vezes, com vencimento da
primeira em até 30 de novembro de 2011 e as demais sucessivamente a cada trinta
dias, vencendo a última em até 31 de agosto de 2012, mediante redução de juros e
multa pelo percentual de 100 % (cem por cento).
Art. 2º A anistia prevista nesta Lei é transitória e será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento total da dívida, ou da primeira parcela do
parcelamento, até 30 de novembro de 2011.
Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia
autorizadas por esta Lei deverá atender ao disposto no Artigo 21 da Lei Municipal
n.º 1.947/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2011.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador do PSB
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que devemos tomar alguma
atitude visando amenizar os problemas enfrentados por vários ex funcionários da
empresa LDC, que saíram da empresa para constituírem novas pessoas jurídicas
com a promessa de prestarem serviços à própria multinacional.
No entanto, foram iludidos e muitos deles enfrentam sérias crises financeiras
em suas empresas, inclusive com débitos junto à Municipalidade, referente ao
ISSQN.
Assim, com o objetivo de amenizar a situação, proponho a anistia de juros e
multas para estes contribuintes quanto aos débitos do ISSQN. É uma oportunidade
para que os mesmos possam ficar em dia com o Município.
Outras empresas também poderão aproveitar deste benefício, visto que a
anistia é geral quanto ao ISSQN. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 26 de setembro de 2011.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador do PSB
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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