| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LI- QUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ISSQN JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 / 2011 “Concede Anistia de Juros e Multa para a Liquidação de Débitos de ISSQN junto ao Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Município de Lagoa da Prata referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, vencido até o dia 31 / 12 / 2010, lançados ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o seu débito com anistia total ou parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros: I – Para pagamento em parcela única, com vencimento em 30 de novembro de 2011, ou parcelado em até 10 (dez) vezes, com vencimento da primeira em até 30 de novembro de 2011 e as demais sucessivamente a cada trinta dias, vencendo a última em até 31 de agosto de 2012, mediante redução de juros e multa pelo percentual de 100 % (cem por cento). Art. 2º A anistia prevista nesta Lei é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento total da dívida, ou da primeira parcela do parcelamento, até 30 de novembro de 2011. Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia autorizadas por esta Lei deverá atender ao disposto no Artigo 21 da Lei Municipal n.º 1.947/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2011. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador do PSB PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que devemos tomar alguma atitude visando amenizar os problemas enfrentados por vários ex funcionários da empresa LDC, que saíram da empresa para constituírem novas pessoas jurídicas com a promessa de prestarem serviços à própria multinacional. No entanto, foram iludidos e muitos deles enfrentam sérias crises financeiras em suas empresas, inclusive com débitos junto à Municipalidade, referente ao ISSQN. Assim, com o objetivo de amenizar a situação, proponho a anistia de juros e multas para estes contribuintes quanto aos débitos do ISSQN. É uma oportunidade para que os mesmos possam ficar em dia com o Município. Outras empresas também poderão aproveitar deste benefício, visto que a anistia é geral quanto ao ISSQN. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 26 de setembro de 2011. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador do PSB PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br