| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | “AUTORIZA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES ATENDIDOS NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO MUNICIPAL – PAM - E ACOMPANHANTES”. |
| native_id | 4370 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2011 “Autoriza fornecimento de alimentação aos pacientes atendidos no Pronto Atendimento Médico Municipal – PAM - e acompanhantes”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a fornecer alimentação aos pacientes atendidos no Pronto Atendimento Municipal – PAM – e seus acompanhantes, quando permanecerem no local para atendimento ou em observação por mais de três horas de prazo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2011. ADRIANO DO SOS Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando um melhor atendimento aos usuários do Pronto Atendimento Médico Municipal. Muitas pessoas permanecem longo prazo no PAM, seja aguardando atendimento, seja em observação. Logo, precisam se alimentar, principalmente quando se trata de crianças ou idosos. O Município pode muito bem arcar com as despesas referentes à alimentação dos usuários do PAM, nos termos previstos neste Anteprojeto. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das sessões, 26 de setembro de 2011. ADRIANO DO SOS Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br