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materia nº 6/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-09-26
Ementa“AUTORIZA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES ATENDIDOS NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO MUNICIPAL – PAM - E ACOMPANHANTES”.
native_id4370

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2011
“Autoriza fornecimento de alimentação aos pacientes atendidos no
Pronto Atendimento Médico Municipal – PAM - e acompanhantes”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a fornecer alimentação aos
pacientes atendidos no Pronto Atendimento Municipal – PAM – e seus acompanhan￾tes, quando permanecerem no local para atendimento ou em observação por mais
de três horas de prazo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2011.
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando um melhor atendimento aos usuários do
Pronto Atendimento Médico Municipal.
Muitas pessoas permanecem longo prazo no PAM, seja aguardando
atendimento, seja em observação. Logo, precisam se alimentar, principalmente
quando se trata de crianças ou idosos.
O Município pode muito bem arcar com as despesas referentes à alimentação
dos usuários do PAM, nos termos previstos neste Anteprojeto.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto.
Sala das sessões, 26 de setembro de 2011.
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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