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materia nº 7/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-10-10
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAR O PROGRAMA OLHO VIVO EM LAGOA DA PRATA.”
native_id4371

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2011
“Autoriza o Município a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais para instalar o Programa Olho Vivo em Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Polícia Mi￾litar do Estado de Minas Gerais visando instalar o Programa Olho Vivo nos pontos
estratégicos de maior incidência criminal do nosso Município, em especial nas proxi￾midades das instituições de ensino.
Art. 2º Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar os Agentes
da Guarda Patrimonial Municipal para trabalharem na central de monitoramento, sob
a supervisão da Polícia Militar, conforme convênio a ser firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Vigente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
 Vereadora do PPS Vereador do PSB
ELIENE DE ÁVILA
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto visando proporcionar aos cidadãos
lagopratenses maior segurança e tranquilidade, bem como maior efetividade aos
serviços prestados pela Polícia Militar. 
O Programa Olho Vivo é uma política pública fundada na Lei Estadual nº
15.435, de 11 de janeiro de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo
para fins de segurança nos locais que demandem monitoramento constante e ocular
por parte da Polícia Militar devido ao alto índice de criminalidade.
O Programa Olho Vivo além das câmeras de segurança, contará com o Ligue
– 190 da Polícia Militar, cujo funcionamento será de 24 horas podendo ser acionado
por qualquer cidadão. 
Considerando ainda, que o Programa Olho Vivo será instrumento de
aproximação entre a sociedade e a Polícia Militar, uma vez que possibilitará aos
cidadãos o acesso ininterrupto à Central de Monitoramento a fim de acionar a
presença dos policiais no local desejado. E, proporcionará à Polícia local a
verificação da veracidade das alegações recebidas, por meio das imagens
transmitidas pelas câmeras de segurança se o fato ocorrer no ponto estratégico
onde serão instaladas.
As imagens capturadas pelas câmeras de segurança poderão ser utilizadas
como peças do Inquérito Policial a ser instaurado posteriormente pela Polícia Civil.
O Departamento da Polícia Militar deverá selecionar os profissionais que se￾rão incumbidos da Central de Monitoramento, devendo rastrear imediatamente a
imagem da infração e acionar via rádio os operadores de segurança que se encon￾trarem mais próximo do local, podendo contar com a colaboração dos Agentes da
Guarda Patrimonial Municipal.
As câmeras de vídeo que têm sido utilizadas no Programa Olho Vivo,
implementados por outros municípios, possuem equipamentos de alta qualidade e
capacidade de aproximação de até 200 vezes, além de giro de 360 graus, por isso
proporcionam grande eficácia aos serviços da Polícia Militar no combate à violência,
pois, além de permitirem a localização do infrator, permitem também a sua
identificação.
Em Minas Gerais, o sistema de monitoramento da violência por meio de
câmeras de vídeo, antes de ser implementado no Hipercentro da Capital, já havia
sido testado no município de Diamantina durante o Carnaval de 2003 e em São
Sebastião do Paraíso, no sul do Estado, com 11 câmeras monitoradas pela Unidade
da Polícia Militar do município, apresentando resultados muito satisfatórios.
Em Belo Horizonte o projeto piloto foi testado na região da Savassi, com cinco
câmeras entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003, na época segundo a Polícia
Militar os índices das principais ocorrências policiais da área – furto à transeunte,
arrombamento a veículos e a estabelecimentos comerciais – foram reduzidos em
42 %.
Em 14 de janeiro de 2004, o Governador assinou o termo de cooperação
entre o Governo de Minas, a Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara dos Dirigentes
Logistas para início da implantação de cerca de 100 câmeras de monitoramento do
“Programa Olho Vivo” no Hipercentro de Belo Horizonte.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Assim, como demonstrado, o Programa Olho Vivo tem sido apontado por
muitos, como instrumento eficaz no combate à violência, trazendo aos cidadãos
mais tranquilidade e segurança pública, bem como tem facilitado os serviços da
Polícia Militar. 
Cabendo ressaltar que a instalação do referido Programa no nosso Município
seria um grande passo rumo a uma sociedade mais segura.
A assinatura de um convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
visa justamente implementar este programa que já demonstrou resultados
satisfatórios.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
 Vereadora do PPS Vereador do PSB
ELIENE DE ÁVILA
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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