| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAR O PROGRAMA OLHO VIVO EM LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4371 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2011 “Autoriza o Município a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para instalar o Programa Olho Vivo em Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais visando instalar o Programa Olho Vivo nos pontos estratégicos de maior incidência criminal do nosso Município, em especial nas proximidades das instituições de ensino. Art. 2º Fica a Administração Municipal autorizada a utilizar os Agentes da Guarda Patrimonial Municipal para trabalharem na central de monitoramento, sob a supervisão da Polícia Militar, conforme convênio a ser firmado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereadora do PPS Vereador do PSB ELIENE DE ÁVILA Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto visando proporcionar aos cidadãos lagopratenses maior segurança e tranquilidade, bem como maior efetividade aos serviços prestados pela Polícia Militar. O Programa Olho Vivo é uma política pública fundada na Lei Estadual nº 15.435, de 11 de janeiro de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança nos locais que demandem monitoramento constante e ocular por parte da Polícia Militar devido ao alto índice de criminalidade. O Programa Olho Vivo além das câmeras de segurança, contará com o Ligue – 190 da Polícia Militar, cujo funcionamento será de 24 horas podendo ser acionado por qualquer cidadão. Considerando ainda, que o Programa Olho Vivo será instrumento de aproximação entre a sociedade e a Polícia Militar, uma vez que possibilitará aos cidadãos o acesso ininterrupto à Central de Monitoramento a fim de acionar a presença dos policiais no local desejado. E, proporcionará à Polícia local a verificação da veracidade das alegações recebidas, por meio das imagens transmitidas pelas câmeras de segurança se o fato ocorrer no ponto estratégico onde serão instaladas. As imagens capturadas pelas câmeras de segurança poderão ser utilizadas como peças do Inquérito Policial a ser instaurado posteriormente pela Polícia Civil. O Departamento da Polícia Militar deverá selecionar os profissionais que serão incumbidos da Central de Monitoramento, devendo rastrear imediatamente a imagem da infração e acionar via rádio os operadores de segurança que se encontrarem mais próximo do local, podendo contar com a colaboração dos Agentes da Guarda Patrimonial Municipal. As câmeras de vídeo que têm sido utilizadas no Programa Olho Vivo, implementados por outros municípios, possuem equipamentos de alta qualidade e capacidade de aproximação de até 200 vezes, além de giro de 360 graus, por isso proporcionam grande eficácia aos serviços da Polícia Militar no combate à violência, pois, além de permitirem a localização do infrator, permitem também a sua identificação. Em Minas Gerais, o sistema de monitoramento da violência por meio de câmeras de vídeo, antes de ser implementado no Hipercentro da Capital, já havia sido testado no município de Diamantina durante o Carnaval de 2003 e em São Sebastião do Paraíso, no sul do Estado, com 11 câmeras monitoradas pela Unidade da Polícia Militar do município, apresentando resultados muito satisfatórios. Em Belo Horizonte o projeto piloto foi testado na região da Savassi, com cinco câmeras entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003, na época segundo a Polícia Militar os índices das principais ocorrências policiais da área – furto à transeunte, arrombamento a veículos e a estabelecimentos comerciais – foram reduzidos em 42 %. Em 14 de janeiro de 2004, o Governador assinou o termo de cooperação entre o Governo de Minas, a Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara dos Dirigentes Logistas para início da implantação de cerca de 100 câmeras de monitoramento do “Programa Olho Vivo” no Hipercentro de Belo Horizonte. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Assim, como demonstrado, o Programa Olho Vivo tem sido apontado por muitos, como instrumento eficaz no combate à violência, trazendo aos cidadãos mais tranquilidade e segurança pública, bem como tem facilitado os serviços da Polícia Militar. Cabendo ressaltar que a instalação do referido Programa no nosso Município seria um grande passo rumo a uma sociedade mais segura. A assinatura de um convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais visa justamente implementar este programa que já demonstrou resultados satisfatórios. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereadora do PPS Vereador do PSB ELIENE DE ÁVILA Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br