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materia nº 8/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-10-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA”.
native_id4372

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2011
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU - para as pessoas que menciona”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - as seguintes pessoas físicas:
I – os aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro So￾cial – INSS, que recebam benefício mensal com o valor de até 4 (quatro) salários
mínimos; titular de único imóvel, utilizado como seu domicílio, com área de até 100
(cem) metros quadrados de área construída, persistindo o direito à isenção após o
seu falecimento, desde que o imóvel continue a servir de domicílio ao cônjuge su￾pérstite ou a seus filhos, desde que seus ganhos mensais sejam de até 4 (quatro)
salários mínimos;
II – os portadores de necessidades especiais e de doenças graves que
atendam às seguintes condições:
a) estejam em situação de vulnerabilidade social e precariedade finan￾ceira, comprovadas por meio de laudo de assistente social pertencente ao Quadro
de Empregados do Município;
b) graus de deficiência e de gravidade comprovados por meio de laudo
médico, fornecido por profissional habilitado no Quadro de Empregados do Municí￾pio;
c) possuam titularidade de um único imóvel, utilizado como seu domicí￾lio, observadas as mesmas condições dispostas no Inciso I, do Art. 1º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata,17 de outubro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
 Vereador do PV 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto no intuito de materializar o Princípio da Igualdade,
mas não aquela igualdade formal perante à Lei, mas a igualdade refletida no campo
material. Tratar igualmente os que possuem as mesmas condições. Neste sentido, é
dever legal conceder aos menos favorecidos prerrogativas a fim de garantir uma
vida com maior dignidade.
Já constitui tendência legislativa em conceder isenção tributária à pessoas
naturais ou jurídicas determinadas, seja em razão da condição social ou econômica,
seja em razão da atividade de relevante interesse público desempenhada por
aquelas.
Deste modo, não é inovação desta Casa Legislativa, cujo escopo é somente
acompanhar as boas tendências de outras nobres e louváveis Edilidades que vêm
tentando atribuir aos mais necessitados meios e prerrogativas que os coloquem em
paridade com os demais cidadãos.
De outro modo, o que pode parecer pouco para uns, é verdadeiro sacrifício
para outros, que muitas vezes já são onerados por diversos outros fatores e não
possuem condições de com eles arcar sem prejuízo da sua própria dignidade e da
sua família. Assim, é mais do que justo poupar tais cidadãos de arcarem com mais
este encargo.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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