| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2011 “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU - para as pessoas que menciona”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - as seguintes pessoas físicas: I – os aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que recebam benefício mensal com o valor de até 4 (quatro) salários mínimos; titular de único imóvel, utilizado como seu domicílio, com área de até 100 (cem) metros quadrados de área construída, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que o imóvel continue a servir de domicílio ao cônjuge supérstite ou a seus filhos, desde que seus ganhos mensais sejam de até 4 (quatro) salários mínimos; II – os portadores de necessidades especiais e de doenças graves que atendam às seguintes condições: a) estejam em situação de vulnerabilidade social e precariedade financeira, comprovadas por meio de laudo de assistente social pertencente ao Quadro de Empregados do Município; b) graus de deficiência e de gravidade comprovados por meio de laudo médico, fornecido por profissional habilitado no Quadro de Empregados do Município; c) possuam titularidade de um único imóvel, utilizado como seu domicílio, observadas as mesmas condições dispostas no Inciso I, do Art. 1º desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata,17 de outubro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto no intuito de materializar o Princípio da Igualdade, mas não aquela igualdade formal perante à Lei, mas a igualdade refletida no campo material. Tratar igualmente os que possuem as mesmas condições. Neste sentido, é dever legal conceder aos menos favorecidos prerrogativas a fim de garantir uma vida com maior dignidade. Já constitui tendência legislativa em conceder isenção tributária à pessoas naturais ou jurídicas determinadas, seja em razão da condição social ou econômica, seja em razão da atividade de relevante interesse público desempenhada por aquelas. Deste modo, não é inovação desta Casa Legislativa, cujo escopo é somente acompanhar as boas tendências de outras nobres e louváveis Edilidades que vêm tentando atribuir aos mais necessitados meios e prerrogativas que os coloquem em paridade com os demais cidadãos. De outro modo, o que pode parecer pouco para uns, é verdadeiro sacrifício para outros, que muitas vezes já são onerados por diversos outros fatores e não possuem condições de com eles arcar sem prejuízo da sua própria dignidade e da sua família. Assim, é mais do que justo poupar tais cidadãos de arcarem com mais este encargo. Sala das sessões, 17 de outubro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br