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materia nº 9/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-10-17
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”
native_id4373

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 / 2011
“Altera a Lei Complementar 051/2005 que Dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Artigo 11 da Lei Complementar 51/2005 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 …................................................................................................
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Municipal;
III. Secretaria Municipal de Administração e Governo;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII. Secretaria Municipal de Desportos;
VIII. Secretaria Municipal de Educação;
IX. Secretaria Municipal de Fazenda;
X. Secretaria Municipal de Meio ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
XII. Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública;
XIV. Secretaria Municipal Antidrogas
XV. Controladoria Municipal;
XVI. Contadoria Municipal;
XVII. Tesouraria Municipal;
XVIII. Setores;
XIX. Diretorias de Escolas
…..............................................................................................................
(NR)”
Art. 2º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2005, o Artigo 21-A,
com a seguinte redação:
Art. 21-A À Secretaria Municipal Antidrogas compete:
I - articular ações de prevenção ao uso indevido de drogas e reinserção
social de dependentes, bem como estabelecer parcerias com os
órgãos públicos responsáveis pela repressão ao tráfico de drogas, den￾tro da esfera municipal;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
II – realizar parceria com os demais órgãos da Administração Municipal
para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido 
de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas 
públicas;
III - propor sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os 
órgãos públicos responsáveis pela repressão ao tráfico de drogas, 
através do encaminhamento de informações;
IV – articular com os demais órgãos da administração municipal a rea￾lização de projetos sociais de prevenção ao uso indevido de drogas, 
principalmente no âmbito do esporte, cultura e lazer, em horários crí￾ticos e áreas sob a influência do tráfico de drogas; 
V – manter cadastro e contato com entidades, instituições, programas 
ou pessoas que atuem na área da dependência química no âmbito do 
Município;
VI – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
VII – executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
VIII – propor sistemas de interação com a comunidade, estabelecendo 
projetos, programas e ações voltados para a prevenção das drogas, 
bem como promover projetos de reinserção social e ocupacional dos 
dependentes.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Com￾plementar 003/1991 e Lei Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei
Complementar.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de outubro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto por entender ser de grande importância para
nosso Município a implantação de uma Secretaria Antidrogas. Infelizmente, o
número de pessoas que estão se envolvendo com este mal é alarmante. Sendo que
no nosso Município não é diferente.
Assim, diante de novas realidades faz-se preciso adotar novas medidas no
intuito de amparar e orientar a sociedade como um todo. Faz-se preciso implantar
novos projetos, ações e programas nas comunidades e nas escolas do nosso
Município.
Sabemos que todo trabalho que tende a ser prestado por uma entidade
autônoma e capacitada voltada para determinado assunto, tende a ser prestado com
maior qualidade e eficiência. Por isto é de grande importância a criação da presente
Secretaria.
De outro modo, muitos outros Municípios já vêm criando as Secretarias
Antidrogas ou Conselhos voltados à mesma finalidade. Podemos citar os Municípios
de Ouro Preto, São Paulo, Cascavel, Passos, dentre muitos outros. Assim, nosso
Município também dará um grande passo na prevenção deste mal que assola toda a
sociedade brasileira.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
 Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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