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materia nº 10/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-11-07
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1103/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”.
native_id4374

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10 / 2011
“Altera Dispositivos da Lei nº 1103/2003 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Idoso”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo III-A à Lei Municipal n.º 1.103/2003
contendo a seguinte redação:
“CAPÍTULO III-A
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 7º-A – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações
dirigidos aos idosos do nosso Município.
Art. 7º-B – O Fundo Municipal do idoso será gerido pelo Conselho
Municipal do Idoso.
Art. 7º- C – São receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I. dotações orçamentárias;
II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III. contribuições voluntárias;
IV. produto de aplicação dos recursos disponíveis;
V. recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos do Idoso;
VI. valores provenientes de multas previstas na Lei nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; 
VII. outros recursos.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação; 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
II – de prévia autorização do Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 7º-D - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Art. 7º-E - O funcionamento e administração do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso serão objetos de regulamentação pelo Executivo Municipal.”
 Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUTIFICATIVA
Apresento este Anteprojeto por considerar que os idosos do nosso Município
merecem contar com ações e programas sociais destinados a eles, e que sejam
aqui realizados.
Constantemente, temos visto grandes preocupações com questões atinentes
ao meio ambiente, à saúde, à educação, às drogas, e talvez, não temos dado a
atenção que os nossos idosos merecem. 
Deste modo, a criação de um Fundo Municipal destinado a implantar, manter
e regular ações e programas sociais destinados aos idosos, é um grande passo na
conquista de uma terceira idade mais tranquila e feliz para os nossos queridos
idosos.
Neste sentido, nada mais justo do que contar com o auxílio da Administração
Municipal para realizar tal intento. De outro modo, como todo trabalho social exige,
há necessidade da colaboração da sociedade como um todo, contribuindo com
doações e contribuições que poderão ser feitas ao Fundo Municipal do Idoso. 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2011.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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