| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1103/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”. |
| native_id | 4374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 10 / 2011 “Altera Dispositivos da Lei nº 1103/2003 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo III-A à Lei Municipal n.º 1.103/2003 contendo a seguinte redação: “CAPÍTULO III-A DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 7º-A – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do nosso Município. Art. 7º-B – O Fundo Municipal do idoso será gerido pelo Conselho Municipal do Idoso. Art. 7º- C – São receitas do Fundo Municipal do Idoso: I. dotações orçamentárias; II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; III. contribuições voluntárias; IV. produto de aplicação dos recursos disponíveis; V. recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso; VI. valores provenientes de multas previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; VII. outros recursos. §1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais II – de prévia autorização do Conselho Municipal do Idoso. Art. 7º-D - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 7º-E - O funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão objetos de regulamentação pelo Executivo Municipal.” Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011. ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUTIFICATIVA Apresento este Anteprojeto por considerar que os idosos do nosso Município merecem contar com ações e programas sociais destinados a eles, e que sejam aqui realizados. Constantemente, temos visto grandes preocupações com questões atinentes ao meio ambiente, à saúde, à educação, às drogas, e talvez, não temos dado a atenção que os nossos idosos merecem. Deste modo, a criação de um Fundo Municipal destinado a implantar, manter e regular ações e programas sociais destinados aos idosos, é um grande passo na conquista de uma terceira idade mais tranquila e feliz para os nossos queridos idosos. Neste sentido, nada mais justo do que contar com o auxílio da Administração Municipal para realizar tal intento. De outro modo, como todo trabalho social exige, há necessidade da colaboração da sociedade como um todo, contribuindo com doações e contribuições que poderão ser feitas ao Fundo Municipal do Idoso. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2011. ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br