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materia nº 11/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-11-07
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD”
native_id4375

Autoria

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11 / 2011
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 2º O COMAD é órgão com caráter deliberativo e de assessora￾mento, responsável pela elaboração, implantação, acompanhamento e fiscalização
da Secretaria pertinente, com a qual deverá estar integrado às demais políticas seto￾riais e afins.
Art. 3º O COMAD fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e deverá funcionar articulado com os órgãos federal e estadual, em sintonia
com as Políticas Nacional e Estadual sobre drogas.
Art. 4º O COMAD integrará o Sistema Nacional de Políticas sobre Dro￾gas/SISNAD, mediante ajuste específico, nos termos da Lei 11.343, de 23 de agosto
de 2006 e o Decreto Federal nº 5912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 5º Ao COMAD compete:
I. formular, acompanhar e manter atualizada a Secretaria Municipal
pertinente;
lI. articular a Secretaria Municipal pertinente com as entidades públi￾cas, privadas e com a sociedade civil organizada;
lIl. promover a realização de estudos, debates e pesquisas em relação
à realidade da situação municipal sobre drogas, visando contribuir para a elaboração
de propostas de políticas públicas; 
IV. acompanhar e apoiar o trabalho desenvolvido por entidades públi￾cas, privadas e pela sociedade civil organizada, visando a erradicação e o combate
ao uso e a comercialização de drogas no nosso Município;
V. estimular e cooperar com o trabalho desenvolvido por entidades pú￾blicas, privada e pela sociedade civil organizada que visem o tratamento de depen￾dentes químicos e de apoio a seus familiares;
VI. emitir parecer sobre o funcionamento e a metodologia adotada por
instituições que realizem atividades de forma efetiva na erradicação da demanda de
drogas para fins de cadastro na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SE￾NAD e para a participação em Edital de Subvenção Social;
VII. fiscalizar e apresentar sugestões sobre, a aplicação de recursos fi￾nanceiro municipais, estaduais e federais destinados à erradicação da demanda e
da oferta de drogas no município;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
VIII. exercer atividades correlatas à sua área de atuação, isoladamente
ou em parceria com entidades públicas e privadas e com a sociedade civil organiza￾da;
IX. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno num prazo de 30 dias
após a sua instalação.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. erradicação da Demanda: conjunto de ações relacionadas à preven￾ção e o combate ao uso de drogas, ao tratamento à recuperação e à reinserção so￾cial dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do consumo de drogas;
II. drogas: substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,
assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente
pelo Poder Executivo da União. 
Art. 6º O COMAD será paritário, composto por 12 (doze) membros,
sendo 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, e 6 (seis) representantes do Poder
Público, com respectivos suplentes, conforme segue:
I. Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, vinculado à parte da Sociedade Civil;
b) três representantes de instituições ou entidades que atuem na
erradicação do uso de drogas ou no tratamento ou na recuperação ou na reinserção
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas
e/ou instituições que atuem na prevenção ou no apoio aos familiares de
dependentes químico;
c) um representante do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à
parte da Sociedade Civil;
e) um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/Lagoa da Prata;
II. Representantes do Poder Público
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao
CAPS;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Polícia Civil;
e) um representante da Polícia Militar, preferencialmente do PROERD;
f) um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Governo.
§ 1° Os representantes após eleitos serão nomeados por meio de
decreto do Prefeito;
§ 2º Os membros do COMAD terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
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 § 3° A falta de indicação de, qualquer representante não inviabiliza a
instalação do Conselho.
 § 4° O COMAD será presidido por um dos seus membros, eleito entre
seus pares para um mandato de 2 (dois) anos. 
 Art. 7° O exercício da função de membro do COMAD não será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante. 
 Art. 8° O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária
para o adequado funcionamento do COMAD.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Vereadora do PPS
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JUSTIFICATIVA:
Como bem sabemos, o consumo de drogas é um dos males mais graves que
vem assolando a sociedade em geral, motivo pelo qual, é imprescindível a
implantação de órgãos que em articulação com a sociedade enfrente de maneira
eficiente tal problema.
Recentemente, fora proposto por esta Casa Legislativa um Anteprojeto
voltado para criação de uma Secretaria Municipal Antidrogas. Sendo assim,
considerei de grande relevância a criação de um Conselho Municipal Antidrogas que
funcionará em conjunto com a referida Secretaria, caso venha a ser criada, ou com
outra pertinente, deliberando sobre suas diretrizes e seu funcionamento.
Temos o Conselho Nacional Antidrogas - Conad, a Secretaria Nacional
Antidrogas - Senad, e os Conselhos Estaduais Antidrogas - Conens, mediante sua
atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e
estadual, direcionado para o estabelecimento da Causa Antidrogas.
E nesta perspectiva, nosso Município não pode se manter à margem; deve
integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e
municipais que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. Assim, poderemos juntar
forças e combater este mal.
Nosso Município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar
nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção
do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas. 
Deve seguir o exemplo de vários Municípios mineiros que já tomaram esta
iniciativa, como: Ouro Preto; Araxá; Belo Horizonte; Barão de Cocais; Betim; Campo
Belo; Divinópolis, e tantos outros.
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Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Vereadora do PPS
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