| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD” |
| native_id | 4375 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 11 / 2011 “Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Art. 2º O COMAD é órgão com caráter deliberativo e de assessoramento, responsável pela elaboração, implantação, acompanhamento e fiscalização da Secretaria pertinente, com a qual deverá estar integrado às demais políticas setoriais e afins. Art. 3º O COMAD fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá funcionar articulado com os órgãos federal e estadual, em sintonia com as Políticas Nacional e Estadual sobre drogas. Art. 4º O COMAD integrará o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas/SISNAD, mediante ajuste específico, nos termos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e o Decreto Federal nº 5912, de 27 de setembro de 2006. Art. 5º Ao COMAD compete: I. formular, acompanhar e manter atualizada a Secretaria Municipal pertinente; lI. articular a Secretaria Municipal pertinente com as entidades públicas, privadas e com a sociedade civil organizada; lIl. promover a realização de estudos, debates e pesquisas em relação à realidade da situação municipal sobre drogas, visando contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas; IV. acompanhar e apoiar o trabalho desenvolvido por entidades públicas, privadas e pela sociedade civil organizada, visando a erradicação e o combate ao uso e a comercialização de drogas no nosso Município; V. estimular e cooperar com o trabalho desenvolvido por entidades públicas, privada e pela sociedade civil organizada que visem o tratamento de dependentes químicos e de apoio a seus familiares; VI. emitir parecer sobre o funcionamento e a metodologia adotada por instituições que realizem atividades de forma efetiva na erradicação da demanda de drogas para fins de cadastro na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD e para a participação em Edital de Subvenção Social; VII. fiscalizar e apresentar sugestões sobre, a aplicação de recursos financeiro municipais, estaduais e federais destinados à erradicação da demanda e da oferta de drogas no município; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VIII. exercer atividades correlatas à sua área de atuação, isoladamente ou em parceria com entidades públicas e privadas e com a sociedade civil organizada; IX. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno num prazo de 30 dias após a sua instalação. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se: I. erradicação da Demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção e o combate ao uso de drogas, ao tratamento à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do consumo de drogas; II. drogas: substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 6º O COMAD será paritário, composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, e 6 (seis) representantes do Poder Público, com respectivos suplentes, conforme segue: I. Representantes da Sociedade Civil: a) um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à parte da Sociedade Civil; b) três representantes de instituições ou entidades que atuem na erradicação do uso de drogas ou no tratamento ou na recuperação ou na reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas e/ou instituições que atuem na prevenção ou no apoio aos familiares de dependentes químico; c) um representante do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à parte da Sociedade Civil; e) um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Lagoa da Prata; II. Representantes do Poder Público a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao CAPS; c) um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) um representante da Polícia Civil; e) um representante da Polícia Militar, preferencialmente do PROERD; f) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo. § 1° Os representantes após eleitos serão nomeados por meio de decreto do Prefeito; § 2º Os membros do COMAD terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 3° A falta de indicação de, qualquer representante não inviabiliza a instalação do Conselho. § 4° O COMAD será presidido por um dos seus membros, eleito entre seus pares para um mandato de 2 (dois) anos. Art. 7° O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 8° O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do COMAD. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Como bem sabemos, o consumo de drogas é um dos males mais graves que vem assolando a sociedade em geral, motivo pelo qual, é imprescindível a implantação de órgãos que em articulação com a sociedade enfrente de maneira eficiente tal problema. Recentemente, fora proposto por esta Casa Legislativa um Anteprojeto voltado para criação de uma Secretaria Municipal Antidrogas. Sendo assim, considerei de grande relevância a criação de um Conselho Municipal Antidrogas que funcionará em conjunto com a referida Secretaria, caso venha a ser criada, ou com outra pertinente, deliberando sobre suas diretrizes e seu funcionamento. Temos o Conselho Nacional Antidrogas - Conad, a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad, e os Conselhos Estaduais Antidrogas - Conens, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para o estabelecimento da Causa Antidrogas. E nesta perspectiva, nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. Assim, poderemos juntar forças e combater este mal. Nosso Município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. Deve seguir o exemplo de vários Municípios mineiros que já tomaram esta iniciativa, como: Ouro Preto; Araxá; Belo Horizonte; Barão de Cocais; Betim; Campo Belo; Divinópolis, e tantos outros. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br