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materia nº 12/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-11-07
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES”
native_id4376

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/ 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar
empresa prestadora de serviços de plano de
saúde em favor de seus servidores”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa
prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores.
§ 1º - O Executivo Municipal arcará com 80% (oitenta por cento) das
despesas referentes ao pagamento mensal do plano. 
§ 2º - Os servidores do Município que aderirem ao plano arcarão com o
valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade do
referido plano.
§ 3º As despesas ambulatoriais do plano serão por conta do servidor
diretamente descontadas em folha de pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Município. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando proporcionar aos servidores públicos
municipais, bem como aos de sua autarquia, melhores condições de trabalho. A
implantação de um Plano de Saúde em favor dos servidores constituirá em
importante garantia para os mesmos e para toda comunidade, uma vez que com
maior valorização destes, o serviço público passará a ser prestado com maior
qualidade e eficiência.
De outro modo, a Administração Pública Municipal também se beneficiará
com tal iniciativa, pois passará a contar com servidores mais qualificados e
eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatórios os serviços públicos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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