| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES” |
| native_id | 4376 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/ 2011 “Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores. § 1º - O Executivo Municipal arcará com 80% (oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano. § 2º - Os servidores do Município que aderirem ao plano arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade do referido plano. § 3º As despesas ambulatoriais do plano serão por conta do servidor diretamente descontadas em folha de pagamento. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando proporcionar aos servidores públicos municipais, bem como aos de sua autarquia, melhores condições de trabalho. A implantação de um Plano de Saúde em favor dos servidores constituirá em importante garantia para os mesmos e para toda comunidade, uma vez que com maior valorização destes, o serviço público passará a ser prestado com maior qualidade e eficiência. De outro modo, a Administração Pública Municipal também se beneficiará com tal iniciativa, pois passará a contar com servidores mais qualificados e eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatórios os serviços públicos. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 07 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br