| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | “MODIFICA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 003/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4377 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2011 “Modifica o ANEXO V da Lei Complementar 003/1991, que cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Anexo V da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS Cargos em Comissão Nível Valor C-1 ... C-2 ... C-3 ... C-4 ... C-5 ... C-6 ... Cargos Eletivos Nível Valor D-1 ... D-2 ... D-3 ... Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Cargos Efetivos Nível A B C D E E-1 R$ 817,50 R$ 833,85 R$ 850,53 R$ 867,54 R$ 884,89 E-2 R$ 891,62 R$ 909,45 R$ 927,64 R$ 946,19 R$ 965,11 E-3 R$ 972,38 R$ 991,82 R$ 1.011,66 R$ 1.031,89 R$ 1.052,53 E-4 R$ 1.060,52 R$ 1.081,73 R$ 1.103,37 R$ 1.125,43 R$ 1.147,94 E-5 R$ 1.156,60 R$ 1.179,73 R$ 1.203,32 R$ 1.227,39 R$ 1.251,94 E-6 R$ 1.261,40 R$ 1.286,63 R$ 1.312,36 R$ 1.338,60 R$ 1.365,38 E-7 R$ 1.375,69 R$ 1.403,21 R$ 1.431,27 R$ 1.459,90 R$ 1.489,10 E-8 R$ 1.500,37 R$ 1.530,38 R$ 1.560,99 R$ 1.592,21 R$ 1.624,05 E-9 R$ 1.636,33 R$ 1.669,06 R$ 1.702,44 R$ 1.736,49 R$ 1.771,22 E-10 R$ 1.784,62 R$ 1.820,31 R$ 1.856,72 R$ 1.893,85 R$ 1.931,73 E-11 R$ 1.946,33 R$ 1.985,26 R$ 2.024,97 R$ 2.065,47 R$ 2.106,78 E-12 R$ 2.122,67 R$ 2.165,12 R$ 2.208,42 R$ 2.252,59 R$ 2.297,64 E-13 R$ 2.844,04 R$ 2.900,92 R$ 2.958,93 R$ 3.018,11 R$ 3.078,48 E-14 R$ 3.101,70 R$ 3.163,74 R$ 3.227,01 R$ 3.291,55 R$ 3.357,39 E-15 R$ 3.382,82 R$ 3.450,48 R$ 3.519,49 R$ 3.589,88 R$ 3.661,68 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por considerar que os servidores da Administração Pública Municipal merecem ser melhor remunerados. É fato que com os descontos realizados mensalmente em seus vencimentos, percebem quantia inferior ao valor do salário mínimo vigente. Visando contribuir na formação de uma sociedade mais justa e igualitária seria inconcebível que na condição de Vereador não propusesse tal sugestão ao Executivo. Ressalto que os benefícios visados com tais alterações transcendem a pessoa dos servidores, beneficiando a sociedade como um todo e também à Administração, uma vez que todos contarão com a prestação de serviços ainda mais qualificados, eficientes e satisfatórios . Não poderia deixar de destacar que com a recente publicação do edital de concurso público para seleção de servidores da Administração Municipal ganha ainda mais força a presente iniciativa, pois melhorará as condições dos empregos públicos oferecidos à população. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 11 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br