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materia nº 13/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-11-11
Ementa“MODIFICA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 003/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2011
“Modifica o ANEXO V da Lei Complementar 003/1991, que cria o Plano
de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Anexo V da Lei Complementar 003/1991 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos em Comissão
Nível Valor
C-1 ...
C-2 ...
C-3 ...
C-4 ...
C-5 ...
C-6 ...
Cargos Eletivos
Nível Valor
D-1 ...
D-2 ...
D-3 ...
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Cargos Efetivos
Nível A B C D E 
E-1 R$ 817,50 R$ 833,85 R$ 850,53 R$ 867,54 R$ 884,89 
E-2 R$ 891,62 R$ 909,45 R$ 927,64 R$ 946,19 R$ 965,11 
E-3 R$ 972,38 R$ 991,82 R$ 1.011,66 R$ 1.031,89 R$ 1.052,53 
E-4 R$ 1.060,52 R$ 1.081,73 R$ 1.103,37 R$ 1.125,43 R$ 1.147,94 
E-5 R$ 1.156,60 R$ 1.179,73 R$ 1.203,32 R$ 1.227,39 R$ 1.251,94 
E-6 R$ 1.261,40 R$ 1.286,63 R$ 1.312,36 R$ 1.338,60 R$ 1.365,38 
E-7 R$ 1.375,69 R$ 1.403,21 R$ 1.431,27 R$ 1.459,90 R$ 1.489,10 
E-8 R$ 1.500,37 R$ 1.530,38 R$ 1.560,99 R$ 1.592,21 R$ 1.624,05 
E-9 R$ 1.636,33 R$ 1.669,06 R$ 1.702,44 R$ 1.736,49 R$ 1.771,22 
E-10 R$ 1.784,62 R$ 1.820,31 R$ 1.856,72 R$ 1.893,85 R$ 1.931,73 
E-11 R$ 1.946,33 R$ 1.985,26 R$ 2.024,97 R$ 2.065,47 R$ 2.106,78 
E-12 R$ 2.122,67 R$ 2.165,12 R$ 2.208,42 R$ 2.252,59 R$ 2.297,64 
E-13 R$ 2.844,04 R$ 2.900,92 R$ 2.958,93 R$ 3.018,11 R$ 3.078,48 
E-14 R$ 3.101,70 R$ 3.163,74 R$ 3.227,01 R$ 3.291,55 R$ 3.357,39 
E-15 R$ 3.382,82 R$ 3.450,48 R$ 3.519,49 R$ 3.589,88 R$ 3.661,68 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Comple￾mentar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto por considerar que os servidores da
Administração Pública Municipal merecem ser melhor remunerados. É fato que com
os descontos realizados mensalmente em seus vencimentos, percebem quantia
inferior ao valor do salário mínimo vigente.
Visando contribuir na formação de uma sociedade mais justa e igualitária
seria inconcebível que na condição de Vereador não propusesse tal sugestão ao
Executivo. Ressalto que os benefícios visados com tais alterações transcendem a
pessoa dos servidores, beneficiando a sociedade como um todo e também à
Administração, uma vez que todos contarão com a prestação de serviços ainda mais
qualificados, eficientes e satisfatórios .
Não poderia deixar de destacar que com a recente publicação do edital de
concurso público para seleção de servidores da Administração Municipal ganha
ainda mais força a presente iniciativa, pois melhorará as condições dos empregos
públicos oferecidos à população.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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