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materia nº 14/2011

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-11-28
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/1991 QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4378

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 / 2011
“Altera a Lei Complementar 003/1991 que Cria o Plano de Carreira do
Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá ouras
Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta-se alínea ao Inciso II do Artigo 10 da Lei 003/1991 com a
seguinte redação:
“Art. 10 ...
I - ...
II - ...
…
f) acompanhamento de filho com até 12 anos de idade a consultas
médicas e em casos de hospitalização, por até trinta dias, mediante
apresentação de laudo médico que ateste a necessidade de assistência direta
do empregado em horário incompatível com o seu horário de trabalho. (NR)”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 16 da Lei 003/1991 com a seguinte
redação: 
“Art. 16 ...
§ ...
§ 5º A falta do empregado público municipal ao serviço para
acompanhamento de filho com até 12 anos de idade a consultas médicas e em
casos de hospitalização, por até trinta dias, mediante apresentação de laudo
médico que ateste a necessidade de assistência direta do empregado em
horário incompatível com o seu horário de trabalho, não ocasionará qualquer
desconto em sua remuneração. (NR)”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complemen￾tar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Não paira qualquer dúvida em relação à grande importância que tem a
assistência dos pais na recuperação das crianças enfermas, especialmente em caso
de internação, o que reduz, em muito, o período necessário ao tratamento do
paciente.
Do mesmo modo, é bem sabido que muitos servidores, devido ao horário de
trabalho ao qual estão submetidos, ficam impossibilitados de comparecerem ao
serviço quando os seus filhos são acometidos de enfermidade ou nos casos de
hospitalização, sofrendo com o desconto no salário dos dias em que estão ausentes
por tais motivos.
Por outro lado, se comparecem ao trabalho e consequentemente não
acompanham o tratamento de seus filhos, há a repercussão no desenvolvimento
eficiente de suas atividades, prejudicando a sua concentração e por consequência
sua produtividade. 
Sob este prisma, é imprescindível que os pais, na condição de empregados
públicos, possam deixar de comparecer ao trabalho para acompanhar os seus filhos
menores acometidos de enfermidades, sem o respectivo prejuízo ao salário, desde
que haja a apresentação do laudo médico comprovando a necessidade desta
assistência. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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