| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/1991 QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 / 2011 “Altera a Lei Complementar 003/1991 que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá ouras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se alínea ao Inciso II do Artigo 10 da Lei 003/1991 com a seguinte redação: “Art. 10 ... I - ... II - ... … f) acompanhamento de filho com até 12 anos de idade a consultas médicas e em casos de hospitalização, por até trinta dias, mediante apresentação de laudo médico que ateste a necessidade de assistência direta do empregado em horário incompatível com o seu horário de trabalho. (NR)” Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 16 da Lei 003/1991 com a seguinte redação: “Art. 16 ... § ... § 5º A falta do empregado público municipal ao serviço para acompanhamento de filho com até 12 anos de idade a consultas médicas e em casos de hospitalização, por até trinta dias, mediante apresentação de laudo médico que ateste a necessidade de assistência direta do empregado em horário incompatível com o seu horário de trabalho, não ocasionará qualquer desconto em sua remuneração. (NR)” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Não paira qualquer dúvida em relação à grande importância que tem a assistência dos pais na recuperação das crianças enfermas, especialmente em caso de internação, o que reduz, em muito, o período necessário ao tratamento do paciente. Do mesmo modo, é bem sabido que muitos servidores, devido ao horário de trabalho ao qual estão submetidos, ficam impossibilitados de comparecerem ao serviço quando os seus filhos são acometidos de enfermidade ou nos casos de hospitalização, sofrendo com o desconto no salário dos dias em que estão ausentes por tais motivos. Por outro lado, se comparecem ao trabalho e consequentemente não acompanham o tratamento de seus filhos, há a repercussão no desenvolvimento eficiente de suas atividades, prejudicando a sua concentração e por consequência sua produtividade. Sob este prisma, é imprescindível que os pais, na condição de empregados públicos, possam deixar de comparecer ao trabalho para acompanhar os seus filhos menores acometidos de enfermidades, sem o respectivo prejuízo ao salário, desde que haja a apresentação do laudo médico comprovando a necessidade desta assistência. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 28 de novembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br