| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-04-30 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE22 DE MAIO DE 1991.” |
| native_id | 4379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº ______ / 2012 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de Agente da Guarda Patrimonial, que faz parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Agente da Guarda Patrimonial I Agente da Guarda Patrimonial II Agente da Guarda Patrimonial III 40 E-7 E-8 E-9 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando o aumento do efetivo da Guarda Patrimonial Municipal. Entendo que o atual número de agentes não é suficiente para atender a demanda da população. Atualmente, contamos com menos de 20 agentes, o que vem sacrificando os servidores da ativa, que estão sobrecarregados de serviço. Desta forma, vejo que o número mínimo para um bom desempenho da Guarda Patrimonial Municipal, sem sacrifício para os servidores, seria de 40 agentes. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 30 de abril de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br