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materia nº 4/2012

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-04-30
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4379

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº ______ / 2012
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de
maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de
Agente da Guarda Patrimonial, que faz parte integrante do Anexo IV da Lei
Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2012.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
 Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Agente da Guarda Patrimonial I
Agente da Guarda Patrimonial II
Agente da Guarda Patrimonial III
40
E-7
E-8
E-9
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando o aumento do efetivo da Guarda
Patrimonial Municipal. Entendo que o atual número de agentes não é suficiente para
atender a demanda da população.
Atualmente, contamos com menos de 20 agentes, o que vem sacrificando os
servidores da ativa, que estão sobrecarregados de serviço.
Desta forma, vejo que o número mínimo para um bom desempenho da
Guarda Patrimonial Municipal, sem sacrifício para os servidores, seria de 40
agentes. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 30 de abril de 2012.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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