br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 5/2012

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-09-24
Ementa“DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATIVAMENTE ÀS SOLICITAÇÕES DE MEDICAMENTOS, DE EXAMES, DE CONSULTAS, DE CIRURGIAS, DENTRE OUTRAS SOLICITAÇÕES DE NATUREZA CONGÊNERE, INSERIDAS NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM OFERTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
native_id4380

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/ 2012
“Dispõe sobre Normas e Procedimentos a Serem
Observados pela Secretaria Municipal de Saúde,
Relativamente às Solicitações de Medicamentos, 
de Exames, de Consultas, de Cirurgias, dentre
outras Solicitações de Natureza Congênere,
Inseridas nas Ações e Serviços de Saúde a
Serem Ofertados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS)no Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As relações entre os usuários dos serviços e ações de saúde
pública e o Município de Lagoa da Prata – MG reger-se-ão pela presente Lei, sem
prejuízo da observância das normas federais e estaduais regulamentadoras das
ações e serviços de saúde pública.
Art. 2º Aquele que necessitar de qualquer ação ou serviço de saúde
ofertado pelo SUS, deve, pessoalmente ou por meio de pessoa que lhe represente,
se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Prata/MG, munido
de documentação contendo a completa identificação pessoal do interessado, como
certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, cartão do SUS, endereço,
telefone.
Parágrafo único – Para a representação do interessado não serão
exigidas formalidades legais, devendo o representante, contudo, declarar e justificar
a impossibilidade de comparecimento pessoal do interessado, salvo quando se tratar
de criança ou adolescente, caso em que a motivação será dispensada.
Art. 3º O interessado, por si próprio ou por meio de seu representante,
prestará as informações de que dispuser e formulará o pedido do procedimento
médico de que necessita (medicamentos, exames, consultas, cirurgias, etc.), pedido
esse que será registrado em 2 (duas) vias, que integrarão formulário próprio
denominado “Pedido de Providências – SUS”, de uso restrito e de conteúdo sigiloso,
sendo uma via entregue ao requerente, independentemente de solicitação, e a outra
arquivada no Departamento de Coordenação de Serviço Social.
Parágrafo único – O “Pedido de Providências – SUS”, que deverá
conter a assinatura do requerente e do servidor responsável pelo seu atendimento,
será autuado, numerado e instruído com a documentação eventualmente
apresentada à Secretaria Municipal de Saúde no ato da formulação do pedido
(receituário médico, relatório médico, encaminhamento médico etc.).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →