| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATIVAMENTE ÀS SOLICITAÇÕES DE MEDICAMENTOS, DE EXAMES, DE CONSULTAS, DE CIRURGIAS, DENTRE OUTRAS SOLICITAÇÕES DE NATUREZA CONGÊNERE, INSERIDAS NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM OFERTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/ 2012 “Dispõe sobre Normas e Procedimentos a Serem Observados pela Secretaria Municipal de Saúde, Relativamente às Solicitações de Medicamentos, de Exames, de Consultas, de Cirurgias, dentre outras Solicitações de Natureza Congênere, Inseridas nas Ações e Serviços de Saúde a Serem Ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)no Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As relações entre os usuários dos serviços e ações de saúde pública e o Município de Lagoa da Prata – MG reger-se-ão pela presente Lei, sem prejuízo da observância das normas federais e estaduais regulamentadoras das ações e serviços de saúde pública. Art. 2º Aquele que necessitar de qualquer ação ou serviço de saúde ofertado pelo SUS, deve, pessoalmente ou por meio de pessoa que lhe represente, se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Prata/MG, munido de documentação contendo a completa identificação pessoal do interessado, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, cartão do SUS, endereço, telefone. Parágrafo único – Para a representação do interessado não serão exigidas formalidades legais, devendo o representante, contudo, declarar e justificar a impossibilidade de comparecimento pessoal do interessado, salvo quando se tratar de criança ou adolescente, caso em que a motivação será dispensada. Art. 3º O interessado, por si próprio ou por meio de seu representante, prestará as informações de que dispuser e formulará o pedido do procedimento médico de que necessita (medicamentos, exames, consultas, cirurgias, etc.), pedido esse que será registrado em 2 (duas) vias, que integrarão formulário próprio denominado “Pedido de Providências – SUS”, de uso restrito e de conteúdo sigiloso, sendo uma via entregue ao requerente, independentemente de solicitação, e a outra arquivada no Departamento de Coordenação de Serviço Social. Parágrafo único – O “Pedido de Providências – SUS”, que deverá conter a assinatura do requerente e do servidor responsável pelo seu atendimento, será autuado, numerado e instruído com a documentação eventualmente apresentada à Secretaria Municipal de Saúde no ato da formulação do pedido (receituário médico, relatório médico, encaminhamento médico etc.). Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br