| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 / 2013 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 16 da Lei Complementar n.º 003/1991 com a seguinte redação: “§ 5º A categoria de Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche nível I, II e III, terá jornada de trabalho de 29 (vinte e nove) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em regência de classe e 04 (quatro) horas em atividades extra classe.” Art. 2º Modifica-se o texto do Anexo IV – Classe de Cargos Efetivos – da Lei Complementar n.º 003/1991 que passa a ter a redação constante no Anexo IV desta Lei. Art. 3º Modifica-se o Anexo VII – Descrição das Classes de Cargos / Classe de Cargos Efetivos – da Lei Complementar n.º 003/1991 que passa a ter a redação constante no Anexo VII desta Lei. Art. 4º Modifica-se o texto do Caput e do § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 003/1991, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 18 Aos professores da rede municipal de ensino ficam asseguradas todas as vantagens e direitos estabelecidos no artigo 164 da Lei Orgânica Municipal (LOM), exceto os Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche. § 1º Fica garantida a gratificação de pó de giz, no percentual de 20% (vinte por cento), para os professores em regência de classe ou em ajustamento funcional na forma do regulamento, exceto para os Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche.” (NR) Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2013. CABO NUNES DO PROERD Presidente da Câmara NEGO DA SAÚDE Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR 1º Secretário PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 2º Secretário ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO IV CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Advogado I Advogado II Advogado III 04 E-13 E-14 E-15 Agente da Guarda Patrimonial I Agente da Guarda Patrimonial II Agente da Guarda Patrimonial III 20 E-7 E-8 E-9 Agente de Serviços Administrativos I Agente de Serviços Administrativos II Agente de Serviços Administrativos III 60 E-05 E-06 E-07 Agente Fiscal I Agente Fiscal II Agente Fiscal III 10 E-09 E-10 E-11 Agrimensor I Agrimensor II Agrimensor III 01 E-13 E-14 E-15 Analista de Sistemas I Analista de Sistemas II Analista de Sistemas III 02 E-13 E-14 E-15 Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto III 01 E-13 E-14 E-15 Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo III 16 E-11 E-12 E-13 Assistente Social I Assistente Social II Assistente Social III 07 E-13 E-14 E-15 Auxiliar de Consultório Dentário I Auxiliar de Consultório Dentário II Auxiliar de Consultório Dentário III 04 E-06 E-07 E-08 Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem II Auxiliar de Enfermagem III 20 E-06 E-07 E-08 Auxiliar de Serviços Administrativos I Auxiliar de Serviços Administrativos II Auxiliar de Serviços Administrativos III 45 E-1 E-2 E-3 Auxiliar de Serviços Públicos I Auxiliar de Serviços Públicos II Auxiliar de Serviços Públicos III 250 E-1 E-2 E-3 Bibliotecário I Bibliotecário II Bibliotecário III 04 E-13 E-14 E-15 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Bioquímico I Bioquímico II Bioquímico III 02 E-13 E-14 E-15 Cardiologista I Cardiologista II Cardiologista III 01 E-13 E-14 E-15 Clínico Geral I Clínico Geral II Clínico Geral III 10 E-13 E-14 E-15 Desenhista/Cadista I Desenhista/Cadista II Desenhista/Cadista III 01 E-7 E-8 E-9 Eletricista de Automóveis I Eletricista de Automóveis II Eletricista de Automóveis III 01 E-08 E-09 E-10 Enfermeiro I Enfermeiro II Enfermeiro III 09 E-13 E-14 E-15 Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II Engenheiro Civil III 01 E-13 E-14 E-15 Engenheiro de Segurança do Trabalho I Engenheiro de Segurança do Trabalho II Engenheiro de Segurança do Trabalho III 01 E-13 E-14 E-15 Especialista Educacional I Especialista Educacional II Especialista Educacional III 20 E-13 E-14 E-15 Farmacêutico I Farmacêutico II Farmacêutico III 02 E-13 E-14 E-15 Fisioterapeuta I Fisioterapeuta II Fisioterapeuta III 03 E-13 E-14 E-15 Fonoaudiólogo I Fonoaudiólogo II Fonoaudiólogo III 01 E-13 E-14 E-15 Ginecologista I Ginecologista II Ginecologista III 02 E-13 E-14 E-15 Jardineiro I Jardineiro II Jardineiro III 05 E-1 E-2 E-3 Mecânico I Mecânico II Mecânico III 05 E-8 E-9 E-10 Mestre de Obras I Mestre de Obras II Mestre de Obras III 02 E-11 E-12 E-13 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Motorista I Motorista II Motorista III 50 E-8 E-9 E-10 Nutricionista I Nutricionista II Nutricionista III 02 E-13 E-14 E-15 Odontólogo I Odontólogo II Odontólogo II 08 E-13 E-14 E-15 Oficial de Serviços Administrativos I Oficial de Serviços Administrativos II Oficial de Serviços Administrativos III 18 E-9 E-10 E-11 Oficial de Serviços Públicos I Oficial de Serviços Públicos II Oficial de Serviços Públicos III 40 E-7 E-8 E-9 Operador de Máquinas Pesadas I Operador de Máquinas Pesadas II Operador de Máquinas Pesadas III 08 E-9 E-10 E-11 Operador de Motosserra I Operador de Motosserra II Operador de Motosserra III 01 E-7 E-8 E-9 Ortopedista I Ortopedista II Ortopedista III 01 E-13 E-14 E-15 Pediatra I Pediatra II Pediatra III 04 E-13 E-14 E-15 Porteiro I Porteiro II Porteiro III 06 E-3 E-4 E-5 Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche I Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche II Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche III 19 E-7 E-8 E-9 Professor I Professor II Professor III 205 E-09 E-10 E-11 Professor de Educação Física I Professor de Educação Física II Professor de Educação Física III 13 E-13 E-14 E-15 Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III 09 E-13 E-14 E-15 Psiquiatra I Psiquiatra II 01 E-13 E-14 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Psiquiatra III E-15 Salva-vidas I Salva-vidas II Salva-vidas III 01 E-9 E-10 E-11 Sepultador I Sepultador II Sepultador III 04 E-1 E-2 E-3 Servente de Obras I Servente de Obras II Servente de Obras III 15 E-1 E-2 E-3 Servente Escolar I Servente Escolar II 82 E-01 E-02 Técnico em Agrícola I Técnico em Agrícola II Técnico em Agrícola III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Contabilidade I Técnico em Contabilidade II Técnico em Contabilidade III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Enfermagem I Técnico em Enfermagem II Técnico em Enfermagem III 25 E-11 E-12 E-13 Técnico em Higiene Dental I Técnico em Higiene Dental II Técnico em Higiene Dental III 11 E-11 E-12 E-13 Técnico em Informática I Técnico em Informática II Técnico em Informática III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Meio Ambiente I Técnico em Meio Ambiente II Técnico em Meio Ambiente III 01 E-11 E-12 E-13 Técnico em Nutrição e Dietética I Técnico em Nutrição e Dietética II Técnico em Nutrição e Dietética III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Patologia Clínica I Técnico em Patologia Clínica II Técnico em Patologia Clínica III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Raio “X” I Técnico em Raio “X” II Técnico em Raio “X” III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Segurança no Trabalho I Técnico em Segurança no Trabalho II Técnico em Segurança no Trabalho III 03 E-11 E-12 E-13 Telefonista I Telefonista II 02 E-04 E-05 Terapeuta Ocupacional I Terapeuta Ocupacional II Terapeuta Ocupacional III 01 E-13 E-14 E-15 Veterinário I E-13 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Veterinário II Veterinário III 02 E-14 E-15 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO VII DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS Classes de Cargos em Comissão ... CLASSES DE CARGOS ELETIVOS ... CLASSES DE CARGOS EFETIVOS … CLASSE: Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche ATRIBUIÇÕES: 1 - Ministrar o ensino na Educação Infantil, na modalidade Creche ou entidade equivalente, para alunos de até 03 anos de idade; 2 – Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a três anos; orientar a construção do conhecimento; elaborar projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos; preparar material pedagógico; organizar o trabalho; mobilizar um conjunto de capacidades comunicativas no desenvolvimento das atividades; 3 - Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, higiene, saúde; 4 - Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao seu órgão de atuação. 5 - Executar outras atividades correlatas ao cargo. Qualificação Requisitos Experiência Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche I Magistério - - Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche II Magistério 02 anos na classe anterior Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche III Magistério 02 anos na classe anterior Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais CLASSE: Professor ATRIBUIÇÕES: 1. Ministrar o ensino na Educação Infantil, nas modalidades Pré-escola e Ensino Fundamental; 2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando escola e comunidade; 3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, higiene, saúde e merenda escolar; 4. Zelar pelo material didático à sua disposição; 5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da escola; 6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar; 7. Executar atividades afins. Qualificação Requisitos Experiência Professor I Magistério - - Professor II Licenciatura curta 02 anos na classe anterior Professor III Licenciatura plena 02 anos na classe anterior Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar como sugestão para a solução de um problema que vem se arrastando há muito tempo, desde a Administração Municipal anterior, que é a situação enfrentada pelas empregadas públicas que ocupam o emprego de Monitor. Entendemos que a presente proposta é a que melhor atende tanto as referidas profissionais quanto a Secretaria Municipal de Educação. Para chegarmos ao texto deste Anteprojeto de Lei consultamos as monitoras e a Secretária Municipal de Educação, de modo que este representa a vontade de ambas as partes. Por isso, solicitamos o apoio do Excelentíssimo Senhor Prefeito na solução deste problema, com o envio do respectivo Projeto de Lei Complementar para esta Casa. Sala das sessões, 15 de abril de 2013. CABO NUNES DO PROERD NEGO DA SAÚDE Presidente da Câmara Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR PAULO ROBERTO A. PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário ADRIANO BATISTA DE MORAES ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PV Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br