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materia nº 15/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOSEMPREGADOS DE CRECHE, CEMEI E ESCOLASDO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4382

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2013
“Institui a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros aos empregados
de Creche, CEMEI e Escolas do Município de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os empregados de creche, Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI e escola municipal, da rede direta, indireta, conveniada ou
particular, do Município de Lagoa da Prata, obrigados a participar de cursos de
primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos terão periodicidade anual e devem ser ministrados por
entidades ou profissionais especializados.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às
instituições de ensino da rede indireta, conveniada ou particular:
I - advertência;
II - multa no valor correspondente a 04 (quatro) UFMLP - Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata - aplicada em dobro a cada caso de reincidência; e
 III - cassação do Alvará de Funcionamento quando indireta, conveniada ou
particular.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação
dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de
sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Este Anteprojeto de Lei se propõe a capacitar em primeiros socorros
educadores e demais empregados das Creches, CEMEIs e Escolas do Município,
para que saibam realizar os procedimentos básicos em caso de emergência.
O objetivo é passar aos empregados o que deve e o que não deve ser feito
em uma emergência, para que assim, quando estiverem diante de uma situação de
risco real, eles saibam como agir.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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