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materia nº 16/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-06-24
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA”.
native_id4383

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013
“Concede Isenção da Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento aos
Contribuintes que menciona”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento aos seguintes contribuintes:
I – vendedores ambulantes de pipoca, algodão doce, balão de gás, chup￾chup, picolés, sorvetes;
II – professor de música; e 
III - carroceiros.
Art. 2º O ato administrativo de concessão da isenção autorizada por esta
Lei deve atender ao disposto nos Artigos 21 e 24 da Lei Municipal nº 2.023/2012 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O Executivo Municipal determinará em regulamento a forma de
comprovação por parte dos contribuintes das condições impostas por Lei para
concessão da isenção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2013.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Anteprojeto por não achar justa a cobrança da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento aos contribuintes
mencionados, mesmo sabendo que esta taxa está prevista no Código Tributário do
Município. 
Trata-se de valor insignificante para os cofres públicos, mas para essa classe
de trabalhadores este valor é de grande valia, visto que a maioria deles são idosos,
aposentados e se ocupam vendendo tais mercadorias a fim de complementar a
renda familiar que é baixa.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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