| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 “Concede Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento aos Contribuintes que menciona”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento aos seguintes contribuintes: I – vendedores ambulantes de pipoca, algodão doce, balão de gás, chupchup, picolés, sorvetes; II – professor de música; e III - carroceiros. Art. 2º O ato administrativo de concessão da isenção autorizada por esta Lei deve atender ao disposto nos Artigos 21 e 24 da Lei Municipal nº 2.023/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º O Executivo Municipal determinará em regulamento a forma de comprovação por parte dos contribuintes das condições impostas por Lei para concessão da isenção. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por não achar justa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento aos contribuintes mencionados, mesmo sabendo que esta taxa está prevista no Código Tributário do Município. Trata-se de valor insignificante para os cofres públicos, mas para essa classe de trabalhadores este valor é de grande valia, visto que a maioria deles são idosos, aposentados e se ocupam vendendo tais mercadorias a fim de complementar a renda familiar que é baixa. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 24 de junho de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br