| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25 / 2013 “Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Projeto “Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”: I - a preservação da limpeza; II - a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; III - aumento do número de lixeiras na cidade; IV - estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; V - a redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas; VI - estimular a parceria público-privada; VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde. Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelas Secretarias Municipais de Transportes e Limpeza Pública e Meio Ambiente, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa”. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo único. Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) entre uma lixeira e outra. Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; II - Proposta, contendo a intenção da parceria. Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo / padrão, da lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal. Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e o parceiro privado, Termo de Compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. § 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias. § 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira. Art. 7º O recolhimento do lixo depositado nas respectivas lixeiras, será realizado pelo órgão competente do poder público municipal e/ou recicladores devidamente autorizados. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 8º A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do Município. Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das multas mencionadas no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais, promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade. Art. 9º Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação vigente de procedimentos licitatórios. Art. 10. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação. Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O grande objetivo deste Anteprojeto de Lei Complementar é conseguir um entusiasmo público da população para fazer de Lagoa da Prata, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes objetivos: a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade; c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade; d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela limpeza da cidade; e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral; f) Estimular os habitantes de Lagoa da Prata a sentirem orgulho comunitário pela limpeza de sua cidade; g) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes; h) Estimular a vontade da população de tornar Lagoa da Prata como exemplo de cidade limpa e bem cuidada; e J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização. Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação do presente Anteprojeto, solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento desta proposição e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução para que assim, escrevamos, juntos, mais uma página na história do município de Lagoa da Prata. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br