| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27 / 2013 “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A lotação de Professores, Especialistas Educacionais e Serventes Escolares da Rede Municipal de Ensino far-se-á na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único. Entende-se por lotação a designação do servidor Professor, Especialista Educacional e Servente Escolar para vaga existente em escola ou programa de ensino municipal. Art. 2º A lotação observará a classificação dos Professores, Especialistas Educacionais e Serventes Escolares, e será formalizada por meio de portaria do Executivo Municipal, na forma estabelecida por esta Lei. Art. 3º A lotação do Professor, Especialista Educacional e Serventes Escolares farse-á, nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do Município, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º A lotação obedecerá a seguinte ordem de classificação: I - os professores, os especialistas educacionais e as serventes escolares, estáveis, pela ordem de tempo de serviço na administração municipal; II - os professores, os especialistas educacionais e as serventes escolares aprovados no concurso público, observada: III - a ordem de homologação dos concursos, e IV - a ordem de classificação final em cada concurso. Art. 5º O Professor, o Especialista Educacional e a Servente Escolar lotados, somente serão remanejados quando solicitarem. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. O remanejamento a pedido será realizado anualmente, no mês de janeiro, devendo os pedidos serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao do remanejamento. Art. 6º A lotação e o remanejamento dependerão da existência de vagas nas escolas municipais, escolas estaduais municipalizadas e demais programas de ensino do Município. §1º Não serão computadas como vagas os cargos ocupados por professores estaduais em adjunção ao Município. §2º O número de vagas será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, antes da lotação ou remanejamento, e levará em conta o número de alunos matriculados, bem como a projeção para a criação de novas turmas. §3º O cargo de eventual comporá o número de vagas oferecidas para determinada escola ou programa. Art. 7º O Professor, o Especialista Educacional e a Servente Escolar lotado poderá permutar com outro professor, especialista educacional ou servente escolar da rede municipal de ensino, desde que a mudança não prejudique as exigências pedagógicas e administrativas do Município. Parágrafo Único. A permuta será realizada anualmente, no mês de janeiro, devendo os pedidos, assinados por ambos os servidores, serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de outubro do ano anterior ao da permuta. Art. 8º A distribuição das turmas e do cargo de eventual da escola ou programa, será atribuição conjunta do Diretor e da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. O Cargo de eventual deverá ser objeto de rodízio anual entre as professoras lotadas em determinada escola ou programa. Art. 9º Fica garantido ao Professor, Especialista Educacional e Servente Escolar que se afastarem para exercer cargo de confiança, a sua lotação. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. O professor efetivo que ocupar a vaga do professor afastado para exercer cargo de confiança o fará em regime de substituição e não terá garantida sua lotação nesta vaga. Art. 10. O Professor, o Especialista Educacional e o Servente Escolar que estiver em Ajustamento Funcional não perde sua lotação. Parágrafo Único. Fica garantido ao Professor, ao Servente Escolar e ao Especialista Educacional, o direito à lotação nos casos de redução de vagas na escola em que o mesmo esteja lotado, prevalecendo como critério de preferência o tempo de lotação na respectiva escola. Art. 11. Ficam ratificadas as lotações realizadas por meio dos Decretos n.º 148/2002 e 085/2005. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE Vereador do PPS Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto com intuito de regularizar a situação das serventes escolares e das especialistas educacionais que não tem garantia legal no que diz respeito a lotação nas entidades educacionais em que já estão inseridas. E ainda, viso garantir a lotação dos professores em ajustamento funcional com laudo do INSS, uma vez que o docente que se encontra afastado por uma decisão da junta médica, não deve ser remanejado compulsoriamente para local diverso do qual está lotado. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 10 de setembro de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR CIDA DA SAÚDE Vereador do PPS Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br