| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, REFERENTE AO PERÍODO QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 / 2013 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata a Conceder Remissão Total do Valor da Tarifa de Água e Esgoto do Serviço de Obras Sociais – SOS, referente ao período que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da PrataSAAE/LP autorizado a conceder remissão de 100 % (cem por cento) do valor da Tarifa de Água e Esgoto, referente ao período de 01 / 07 / 2011 (primeiro de julho de dois mil e onze) a 31 / 05 / 2013 (trinta e um de maio de dois mil e treze), ao Serviço de Obras Sociais – SOS, sediado em Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ n.º 21.995.683/0001-60. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei visa auxiliar a entidade beneficente em comento, que presta relevantes serviços à população de Lagoa da Prata. A entidade a ser beneficiada é declarada de utilidade pública pelo Município de Lagoa da Prata e também pelo Estado de Minas Gerais. Neste sentido, destaca-se que a Remissão das tarifas referidas é quase um dever do Município, uma vez que concentra-se no escopo de atuação da entidade, a filantropia e envolvimento em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeros idosos de nosso Município. (Como não se trata de qualquer tributo, e sim de tarifa, não resta caracterizada a renúncia de receita, que deve ser compensada de alguma forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Art. 21 da Lei Municipal 2023/2012 - LDO, assim preceitua: “Art. 21 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.” Nesse sentido, se tratássemos de tributos, o Projeto de Lei em comento, deveria observar os preceitos do Art. 21 da LDO e do Art. 14 da LRF. Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes. Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal. Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04 / 05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei. No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.)” Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei. Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br