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materia nº 30/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-10-07
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, REFERENTE AO PERÍODO QUE MENCIONA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 / 2013
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata a Conceder
Remissão Total do Valor da Tarifa de Água e
Esgoto do Serviço de Obras Sociais – SOS,
referente ao período que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata￾SAAE/LP autorizado a conceder remissão de 100 % (cem por cento) do valor da Ta￾rifa de Água e Esgoto, referente ao período de 01 / 07 / 2011 (primeiro de julho de
dois mil e onze) a 31 / 05 / 2013 (trinta e um de maio de dois mil e treze), ao Serviço
de Obras Sociais – SOS, sediado em Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ n.º
21.995.683/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
O Projeto de Lei visa auxiliar a entidade beneficente em comento, que presta
relevantes serviços à população de Lagoa da Prata. 
A entidade a ser beneficiada é declarada de utilidade pública pelo Município de Lagoa
da Prata e também pelo Estado de Minas Gerais.
Neste sentido, destaca-se que a Remissão das tarifas referidas é quase um dever do
Município, uma vez que concentra-se no escopo de atuação da entidade, a filantropia e envolvimento
em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeros idosos de nosso Município.
(Como não se trata de qualquer tributo, e sim de tarifa, não resta caracterizada a
renúncia de receita, que deve ser compensada de alguma forma, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Art. 21 da Lei Municipal 2023/2012 - LDO, assim preceitua:
“Art. 21 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.”
Nesse sentido, se tratássemos de tributos, o Projeto de Lei em comento, deveria
observar os preceitos do Art. 21 da LDO e do Art. 14 da LRF.
Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deveria verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes.
Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal.
Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04
/ 05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor
quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei.
No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se
aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.)”
Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa
Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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