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materia nº 31/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-10-07
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31 / 2013
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata a Conceder
Isenção Total da Tarifa de Água e Esgoto ao
Serviço de Obras Sociais - SOS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata￾SAAE/LP autorizado a conceder isenção sobre a tarifa de água e esgoto ao Serviço
de Obras Sociais – SOS, sediado em Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ n.º
21.995.683/0001-60.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo é temporária,
vigorando até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei visa auxiliar a entidade beneficente em comento, que presta
relevantes serviços à população de Lagoa da Prata. 
A entidade a ser beneficiada é declarada de utilidade pública pelo Município de Lagoa
da Prata e também pelo Estado de Minas Gerais.
Neste sentido, destaca-se que a isenção dos preços públicos referidos, é quase um
dever do Município, uma vez que concentra-se no escopo de atuação da entidade, a filantropia e
envolvimento em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeros idosos de nosso Município.
(Como não se trata de qualquer tributo, e sim de tarifa, não resta caracterizada a
renúncia de receita, que deve ser compensada de alguma forma, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Art. 21 da Lei Municipal 2023/2012 - LDO, assim preceitua:
“Art. 21 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.”
Nesse sentido, se tratássemos de tributos, o Projeto de Lei em comento, deveria
observar os preceitos do Art. 21 da LDO e do Art. 14 da LRF.
Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deveria verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes.
Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal.
Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04
/ 05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor
quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei.
No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se
aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.)”
Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa
Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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