| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-10-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2013 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata a conceder Isenção Total da Tarifa de Água e Esgoto às entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública municipal.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da PrataSAAE/LP autorizado a conceder isenção total sobre a tarifa de água e esgoto às entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública municipal, sediadas no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo é temporária, vigorando até 31 de dezembro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O Anteprojeto de Lei visa auxiliar as entidades beneficentes em comento, que prestam relevantes serviços à população de Lagoa da Prata. As entidades a serem beneficiadas são exclusivamente, as declaradas de utilidade pública pelo Município de Lagoa da Prata. Neste sentido, destaca-se que a isenção das tarifas referidas é quase um dever do Município, uma vez que se concentra no escopo de atuação das entidades, a filantropia e envolvimento em prestar serviços assistenciais e de qualidade a inúmeras pessoas de nosso Município. Como não se trata de qualquer tributo, e sim de tarifa, não resta caracterizada a renúncia de receita, que deve ser compensada de alguma forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Art. 21 da Lei Municipal 2023/2012 - LDO, assim preceitua: “Art. 21 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.” Nesse sentido, se tratássemos de tributos, o Projeto de Lei em comento, deveria observar os preceitos do Art. 21 da LDO e do Art. 14 da LRF. Ainda atento às exigências do Art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria verificar se o Projeto de Lei em destaque, estaria acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da isenção, e nos dois seguintes. Tal estimativa poderia ser feita pelo Executivo Municipal. Especificamente no que se refere às prescrições da Lei Complementar n.º 101, de 04 / 05 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – o ato de concessão do benefício só entraria em vigor quando implementadas as medidas de compensação, nos termos do Art. 14, § 2º da referida Lei. No entanto, como não se trata de renúncia de receita de natureza tributária, não se aplica ao caso em estudo os dispositivos legais acima citados.)” Diante do exposto, é que conto com o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa Legislativa para aprovação deste importante Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2013. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br