| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTARN.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 / 2013 “Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB NATINHO Vereador do PDT QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto tendo em vista que o retorno da jornada de 08 (oito horas) diárias a ser cumprida pelos servidores da Administração Municipal, na prática, não proporcionou nenhum benefício, muito antes pelo contrário, se reverteu em verdadeiro prejuízo para os seus servidores e para a própria Administração. O retorno da obrigatoriedade do cumprimento da jornada de 08 (oito) horas diárias, resultou em verdadeiro prejuízo tanto aos servidores, quanto à própria Administração. Vez que, muitos servidores ficaram contrariados com tal situação e, acarretando provavelmente, em efeitos negativos na qualidade da prestação do serviço público. Não se pode deixar de mencionar, que quando há afetação na prestação e qualidade dos serviços públicos, há violação direta a preceitos constitucionais. Uma vez que a Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da Eficiência, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de presteza, aptidão e zelo. Por outro lado, não se vislumbram argumentos plausíveis capazes de justificar a necessidade do cumprimento das oito horas diárias. Muitas vezes, não há tarefas suficientes a serem desempenhadas pelos servidores, fazendo com que haja tempo ocioso no âmbito da Administração, afetando diretamente o princípio constitucional mencionado. Recentemente foi aprovado nesta Casa de Leis Projeto de Lei reduzindo a jornada de trabalho das Serventes Escolares e das Monitoras. Portanto, resta demonstrado a viabilidade e legalidade da redução da jornada de trabalho de todos os empregados públicos municipais. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 11 de novembro de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB NATINHO Vereador do PDT QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br