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materia nº 34/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-11-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTARN.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 / 2013
“Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o
Plano de Carreira do Servidor Público Civil da
Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada
de 6 (seis) horas diárias de trabalho.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Comple￾mentar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
NATINHO
Vereador do PDT
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto tendo em vista que o retorno da jornada de 08 (oito
horas) diárias a ser cumprida pelos servidores da Administração Municipal, na prática, não
proporcionou nenhum benefício, muito antes pelo contrário, se reverteu em verdadeiro
prejuízo para os seus servidores e para a própria Administração.
O retorno da obrigatoriedade do cumprimento da jornada de 08 (oito) horas diárias,
resultou em verdadeiro prejuízo tanto aos servidores, quanto à própria Administração. Vez
que, muitos servidores ficaram contrariados com tal situação e, acarretando provavelmente,
em efeitos negativos na qualidade da prestação do serviço público.
Não se pode deixar de mencionar, que quando há afetação na prestação e qualidade
dos serviços públicos, há violação direta a preceitos constitucionais. Uma vez que a
Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da Eficiência, onde os
servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de presteza, aptidão e zelo.
Por outro lado, não se vislumbram argumentos plausíveis capazes de justificar a
necessidade do cumprimento das oito horas diárias. Muitas vezes, não há tarefas suficientes
a serem desempenhadas pelos servidores, fazendo com que haja tempo ocioso no âmbito
da Administração, afetando diretamente o princípio constitucional mencionado.
Recentemente foi aprovado nesta Casa de Leis Projeto de Lei reduzindo a jornada
de trabalho das Serventes Escolares e das Monitoras. Portanto, resta demonstrado a
viabilidade e legalidade da redução da jornada de trabalho de todos os empregados públicos
municipais.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto
de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na
presente sugestão.
Sala das sessões, 11 de novembro de 2013.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
NATINHO
Vereador do PDT
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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