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materia nº 209/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DA COMPDEC (COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.062/2003, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº 302/2010 E NOMEADA PELA PORTARIA DE Nº 41, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 209 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa
se há previsão para a reativação da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no
Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei municipal de nº 1.062/2003,
regulamentada pelo Decreto de nº 302/2010 e nomeada pela Portaria de nº 41, de
01 de fevereiro de 2011.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante da constatação, em reunião na
Secretaria de Assistência Social, de que hoje temos no Município cerca de 10 casas
em condições precárias, que podem estar colocando em risco de vida seus
moradores e que a Secretaria não possui nenhum planejamento que possa
recuperar esses imóveis, ou mesmo interditá-los, oferecendo a seus moradores
condições de segurança em outro local, como por exemplo a instituição do aluguel
social para abrigá-las temporariamente até a recuperação de seus imóveis ou a
solução definitiva dos riscos apresentados.
O COMPDEC tem a importante missão de atuar em casos de Calamidades
Públicas, como as que podem ocorrer depois de fortes temporais; na Prevenção e
Monitoramento de situações de risco; Avaliando as condições de risco à vida dos
moradores em casas que apresentem “rachaduras”, rebaixamento de pisos,
inclinação e outras situações que possam provocar seu desabamento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal se encontra desativada
desde 2013 e é de extrema importância sua reativação por parte do Poder Público
Municipal.
Entendo assim, que sua reativação garantirá em tempo necessário a
avaliação estrutural dos imóveis que se apresentem nestas situações e oferecerá ao
Município, a partir de laudos emitidos pela equipe técnica do COMPDEC, as
condições legais de sua recuperação e até mesmo a condição de buscar junto ao
Governo do Estado recursos financeiros para sua recuperação, uma vez
comprovado o risco de seus moradores
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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