| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A REATIVAÇÃO DA COMPDEC (COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.062/2003, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº 302/2010 E NOMEADA PELA PORTARIA DE Nº 41, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 209 / 2015 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa se há previsão para a reativação da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei municipal de nº 1.062/2003, regulamentada pelo Decreto de nº 302/2010 e nomeada pela Portaria de nº 41, de 01 de fevereiro de 2011. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante da constatação, em reunião na Secretaria de Assistência Social, de que hoje temos no Município cerca de 10 casas em condições precárias, que podem estar colocando em risco de vida seus moradores e que a Secretaria não possui nenhum planejamento que possa recuperar esses imóveis, ou mesmo interditá-los, oferecendo a seus moradores condições de segurança em outro local, como por exemplo a instituição do aluguel social para abrigá-las temporariamente até a recuperação de seus imóveis ou a solução definitiva dos riscos apresentados. O COMPDEC tem a importante missão de atuar em casos de Calamidades Públicas, como as que podem ocorrer depois de fortes temporais; na Prevenção e Monitoramento de situações de risco; Avaliando as condições de risco à vida dos moradores em casas que apresentem “rachaduras”, rebaixamento de pisos, inclinação e outras situações que possam provocar seu desabamento. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal se encontra desativada desde 2013 e é de extrema importância sua reativação por parte do Poder Público Municipal. Entendo assim, que sua reativação garantirá em tempo necessário a avaliação estrutural dos imóveis que se apresentem nestas situações e oferecerá ao Município, a partir de laudos emitidos pela equipe técnica do COMPDEC, as condições legais de sua recuperação e até mesmo a condição de buscar junto ao Governo do Estado recursos financeiros para sua recuperação, uma vez comprovado o risco de seus moradores Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de setembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br