br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 107/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaINDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE COMPRAS, BEM COMO, À COMISSÃO DE LICITAÇÕES, E A OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES, A PROIBIÇÃO DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA COM O JORNAL ÚLTIMA HORA TENDO EM VISTA QUE SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO, SR. JULIANO ROSSI, É ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E PORTANTO, IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id441

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 107/2007
Senhor Presidente, 
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   indica   ao   Chefe   do   Poder   Executivo
Municipal a necessidade de se determinar ao Setor de Compras, bem como, à Comissão de Licitações, e a
outros órgãos competentes, a proibição da assinatura de qualquer contrato do Município de Lagoa da Prata
com o Jornal Última Hora tendo em vista que seu sócio­proprietário, Sr. Juliano Rossi, é Assessor de
Comunicação da Prefeitura Municipal e portanto, impedido de contratar com o Município nos termos do Art.
97 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Conforme   acima   citado,   o   sócio­proprietário   do   Jornal   Última   Hora   é   servidor   público
municipal,   estando   impedido   de   contratar   com   o   Município.   Como   tomei   conhecimento   de   que   a
municipalidade está prestes a firmar contrato com referido órgão de imprensa, apresento esta Indicação
visando alertar o Chefe do Poder Executivo quanto à vedação imposta pelo Art. 97 da LOM.
Sala das sessões, 11 de junho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

open original →