| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE COMPRAS, BEM COMO, À COMISSÃO DE LICITAÇÕES, E A OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES, A PROIBIÇÃO DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA COM O JORNAL ÚLTIMA HORA TENDO EM VISTA QUE SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO, SR. JULIANO ROSSI, É ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E PORTANTO, IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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INDICAÇÃO Nº 107/2007 Senhor Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de se determinar ao Setor de Compras, bem como, à Comissão de Licitações, e a outros órgãos competentes, a proibição da assinatura de qualquer contrato do Município de Lagoa da Prata com o Jornal Última Hora tendo em vista que seu sócioproprietário, Sr. Juliano Rossi, é Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal e portanto, impedido de contratar com o Município nos termos do Art. 97 da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: Conforme acima citado, o sócioproprietário do Jornal Última Hora é servidor público municipal, estando impedido de contratar com o Município. Como tomei conhecimento de que a municipalidade está prestes a firmar contrato com referido órgão de imprensa, apresento esta Indicação visando alertar o Chefe do Poder Executivo quanto à vedação imposta pelo Art. 97 da LOM. Sala das sessões, 11 de junho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B