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materia nº 211/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 211 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AGRADECENDO-O POR TER DISPONIBILIZADO UM EQUIPAMENTO DE REGISTRO DE PONTO PARA OS MÉDICOS DO MUNICÍPIO. REQUER AINDA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UM EQUIPAMENTO DE REGISTRO DE PONTO TAMBÉM PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA OS CHEFES DE SETORES E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 211 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
agradecendo-o por ter disponibilizado um equipamento de registro de ponto para os
médicos do Município.
Requer ainda, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração Municipal, que informe a esta Casa se há possibilidade de se colocar
um equipamento de registro de ponto também para os Secretários Municipais, para
os Chefes de Setores e outros servidores públicos que tenham cargos de
provimento em comissão ou que exerçam função de confiança, no Município de
Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando que seja colocado um relógio de
ponto para os Secretários Municipais e para os cargos de confiança do Município.
Ressalto que recentemente, em alguns Projetos que foram discutidos nesta
Casa muitos Secretários e servidores públicos comissionados estiveram presentes,
mas, é notório que somente se fizeram presentes em Projetos que são de maior
interesse para o Executivo Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Entendo que eles têm o direito e podem comparecer às Reuniões desta
Casa, como qualquer cidadão, mas quando estão em horário de trabalho e pela
remuneração que recebem, é necessário que seja registrada a saída dos mesmos
no relógio de ponto, para que não haja pagamento indevido, tendo em vista que os
mesmos não estão aqui na Câmara trabalhando.
Se não fosse necessário o registro de saída no ponto, todos os outros
servidores públicos poderiam comparecer às Reuniões desta Casa.
Para nós, é sempre uma honra receber os servidores públicos nesta Casa,
de preferência em todas as reuniões. 
Mas em relação a alguns não. Como já disse, somente nas reuniões em que
estamos votando projetos de interesse do Prefeito é que ele libera todos os
Secretários e alguns servidores comissionados e que ocupam funções de confiança
de suas atribuições e tarefas, mandando-os, isso mesmo, mandando-os para esta
Casa, como se quisesse pressionar ou impressionar os Vereadores. Ficam aqui por
horas, até a conclusão da votação dos projetos. Aí eu pergunto: e seus serviços?
Certamente estão parados. Ou eles não têm o que fazer?
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação deste
Requerimento e deixo claro que a presença destes agentes públicos em plenário,
em nada interfere em meu posicionamento e em minhas votações.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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