br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 22/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4518

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 / 2015
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/1991,
que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil
da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Comple￾mentar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar n.º 003/1991, de modo a extinguir os
Cargos em Comissão de Natureza Política de Secretário e criar o Cargo Efetivo de Diretor de
Secretaria Municipal, sendo uma vaga para cada Secretaria, a serem preenchidos por meio de
Concurso Público, fazendo a devida adaptação e correção nos Anexos da LCM 003/1991.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 03/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando acabar com os cargos em
comissão de natureza política de Secretário, que podem ser preenchidos por livre nomeação
do Prefeito, bem como para criar o cargo efetivo de Diretor de Secretaria, sendo um para cada
pasta, o qual será preenchido por meio de concurso público.
Dessa forma, a economia para o Município será de aproximadamente R$ 70.000,00
(setenta mil reais) por mês e R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) por ano.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto
de Lei Complementar.
 Sala das sessões, 08 de setembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →