| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 / 2015 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar n.º 003/1991, de modo a extinguir os Cargos em Comissão de Natureza Política de Secretário e criar o Cargo Efetivo de Diretor de Secretaria Municipal, sendo uma vaga para cada Secretaria, a serem preenchidos por meio de Concurso Público, fazendo a devida adaptação e correção nos Anexos da LCM 003/1991. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 03/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando acabar com os cargos em comissão de natureza política de Secretário, que podem ser preenchidos por livre nomeação do Prefeito, bem como para criar o cargo efetivo de Diretor de Secretaria, sendo um para cada pasta, o qual será preenchido por meio de concurso público. Dessa forma, a economia para o Município será de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por mês e R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) por ano. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Sala das sessões, 08 de setembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br