| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 12.503/97 PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE.” |
| native_id | 4519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 023 / 2015 “Dispõe sobre a destinação do valor previsto na Lei Estadual n.º 12.503/97 pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, em favor do Meio Ambiente.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - obrigado a investir os 0,5 % da arrecadação operacional desta autarquia no corrente ano, nos termos da Lei Estadual de n.º 12.503/97, no reflorestamento das áreas dos imóveis situados no perímetro urbano ou à margem deste, onde não se pode plantar cana-deaçúcar e nem construir residências, sendo 150 m (cento e cinquenta metros) a contar da guia da última via pública. Parágrafo Único. Concluído o reflorestamento citado no Caput deste Artigo, fica o SAAE-LP obrigado a continuar destinando valores parciais exigidos pela Lei Estadual, para a manutenção e conservação das áreas reflorestadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto com o intuito de tornar a nossa cidade mais limpa Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, xxxx de Outubro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br