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materia nº 23/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-09-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 12.503/97 PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 023 / 2015
“Dispõe sobre a destinação do valor previsto na Lei
Estadual n.º 12.503/97 pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, em
favor do Meio Ambiente.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE-LP - obrigado a investir os 0,5 % da arrecadação operacional desta autarquia no
corrente ano, nos termos da Lei Estadual de n.º 12.503/97, no reflorestamento das áreas dos
imóveis situados no perímetro urbano ou à margem deste, onde não se pode plantar cana-de￾açúcar e nem construir residências, sendo 150 m (cento e cinquenta metros) a contar da guia
da última via pública.
Parágrafo Único. Concluído o reflorestamento citado no Caput deste Artigo, fica
o SAAE-LP obrigado a continuar destinando valores parciais exigidos pela Lei Estadual, para
a manutenção e conservação das áreas reflorestadas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2015.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto com o intuito de tornar a nossa cidade mais limpa
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, xxxx de Outubro de 2015.
 PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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