| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | “CRIA FESTIVAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4520 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 024 / 2015 “Cria Festival de Cultura no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a criar e a realizar, anualmente, sempre no mês de maio, Festival de Cultura no Município de Lagoa da Prata. Art. 2º O Festival previsto no Artigo 1º desta Lei deve disponibilizar espaço para a demonstração das diversas modalidades culturais existentes no Município. Art. 3º O Poder Público Municipal deve regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para dispor sobre as minúcias e particularidades do Festival previsto nesta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando criar e colocar no calendário do Município o Festival de Cultura, onde toda a população terá a oportunidade de apresentar números de dança, peças de teatro e músicas, bem como assistir a lindos espetáculos. Entendo que, como as escolas de danças que existem no Município de Lagoa da Prata competem em várias localidades, tanto dentro do Estado de Minas Gerais, quanto em outros Estados Brasileiros e até no exterior, ganhando vários prêmios, ficando em boas colocações, os alunos destas escolas precisam de um espaço no Município para mostrarem seus talentos. Como no Município não existe este tipo de competição, entendo que a criação do Festival de Cultura servirá de incentivo aos alunos e proprietários das referidas escolas, além de contribuir para o desenvolvimento da cultura do Município. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br