| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 025 / 2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN – nas hipóteses que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – às empresas prestadoras do serviço de exames de diagnóstico por imagem, situadas no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. O disposto no Caput deste Artigo somente se aplica ao contribuinte que requerer e declarar, dentro do exercício fiscal, que atende às condições desta Lei, instruindo o requerimento com cópia dos seguintes documentos: I - Extrato atualizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Alvará de Funcionamento, expedido pela Agência Reguladora; III - Alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal; IV - Certidão Negativa de Falência; V - Registro do Imóvel. Art. 2º A isenção prevista no Caput do Artigo 1º desta Lei se dará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto de Lei sugerindo ao Executivo Municipal que conceda benefícios fiscais às empresas que prestam serviços de exames de diagnóstico por imagem, para que as mesmas se instalem no Município. Desta forma, a Administração Pública Municipal deixaria de arcar despesas com o transporte de pacientes para a realização dos citados exames em municípios vizinhos. Pelo que tomamos conhecimento o Município vem gastando consideráveis valores com o transporte de pacientes para a realização de tomografia computadorizada. Talvez o incentivo fiscal saia menos oneroso para os cofres públicos. Por isso apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do mesmo. Câmara Municipal, 05 de outubro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br