| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – PROERD-LP." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 026 / 2015 “Dispõe sobre a instituição do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência do Município de Lagoa da Prata – PROERD-LP." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD-LP, que será inserido no calendário das atividades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado, nos limites desta Lei, a firmar Termo de Cooperação com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com outras entidades ou com pessoas físicas voluntárias, para promover a execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD-LP, por meio da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. Para execução do PROERD-LP o Município e a pessoa com que for firmado Termo de Cooperação devem conjugar esforços no sentido de desenvolver um sistema de parceria que for mais adequado para promover as atividades educacionais relacionadas com o Programa. Art. 3º A área de atuação do PROERD-LP, inicialmente, será junto às Escolas Públicas Municipais, podendo estender suas atividades junto a outros órgãos educacionais no Município, de acordo com o estabelecido no Termo de Cooperação. Art. 4º Para desenvolvimento do Programa, cabe à pessoa que firmar com o Município o Termo de Cooperação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I - disponibilizar os instrutores necessários para desenvolvimento do programa; II - apresentar previamente o cronograma de atividades para análise da direção da Escola; III - realizar palestras e reuniões, visando a divulgação e integração do Programa nas instituições de educação; IV - repassar instruções às pessoas e outros órgãos afins, visando o trabalho de resistência às drogas e à violência; e V - Realizar outras atividades afins. Art. 5º Cabe ao Município de Lagoa da Prata para a execução do PROERD-LP: I – reservar, anualmente, dotação orçamentária para cobrir gastos a serem efetuados pelo Município na manutenção do Programa; II - destinar mensalmente à Secretária Municipal de Educação os recursos financeiros previstos nesta Lei, a cujo órgão compete administrar os gastos na execução do Programa; III - encarregar-se da divulgação do PROERD-LP no Município e providenciar a estrutura necessária ao trabalho da pessoa que firmar com o Município Termo de Cooperação; IV - realizar outras atividades afins. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando dar continuidade ao projeto do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas – da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, onde a Secretaria Municipal de Educação abraçará esta iniciativa. Entendo que referido projeto é de extrema importância para esclarecer as crianças e adolescentes a respeito do uso de droga e para desmotivar o uso das mesmas. Vejo que se o Município assumir a reimplantação do programa, arcando com as despesas do PROERD MUNICIPAL, ofereceremos excelente instrumento de prevenção no combate às drogas. As crianças, adolescentes e jovens são o futuro do Brasil e a preservação da sua integridade física e moral é de imensa importância para a sua formação. Por isso, entendo que é dever das autoridades públicas desenvolver ou dar continuidade a projetos que os tirem de “caminhos” perigosos e que muitas vezes sem volta, como o caso das drogas. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br