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materia nº 26/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – PROERD-LP."
native_id4522

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 026 / 2015
“Dispõe sobre a instituição do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
do Município de Lagoa da Prata – PROERD-LP."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD-LP, que será inserido no
calendário das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado, nos limites desta Lei, a firmar
Termo de Cooperação com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com outras entidades
ou com pessoas físicas voluntárias, para promover a execução do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD-LP, por meio da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único. Para execução do PROERD-LP o Município e a pessoa com que
for firmado Termo de Cooperação devem conjugar esforços no sentido de desenvolver um
sistema de parceria que for mais adequado para promover as atividades educacionais
relacionadas com o Programa.
Art. 3º A área de atuação do PROERD-LP, inicialmente, será junto às Escolas
Públicas Municipais, podendo estender suas atividades junto a outros órgãos educacionais no
Município, de acordo com o estabelecido no Termo de Cooperação. 
Art. 4º Para desenvolvimento do Programa, cabe à pessoa que firmar com o
Município o Termo de Cooperação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
I - disponibilizar os instrutores necessários para desenvolvimento do programa;
II - apresentar previamente o cronograma de atividades para análise da direção da
Escola; 
III - realizar palestras e reuniões, visando a divulgação e integração do Programa nas
instituições de educação;
IV - repassar instruções às pessoas e outros órgãos afins, visando o trabalho de
resistência às drogas e à violência; e
V - Realizar outras atividades afins.
Art. 5º Cabe ao Município de Lagoa da Prata para a execução do PROERD-LP: 
I – reservar, anualmente, dotação orçamentária para cobrir gastos a serem efetuados
pelo Município na manutenção do Programa;
II - destinar mensalmente à Secretária Municipal de Educação os recursos financeiros
previstos nesta Lei, a cujo órgão compete administrar os gastos na execução do Programa; 
III - encarregar-se da divulgação do PROERD-LP no Município e providenciar a
estrutura necessária ao trabalho da pessoa que firmar com o Município Termo de Cooperação;
IV - realizar outras atividades afins.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando dar continuidade ao projeto do PROERD -
Programa Educacional de Resistência às Drogas – da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, onde a Secretaria Municipal de Educação
abraçará esta iniciativa.
Entendo que referido projeto é de extrema importância para esclarecer as crianças e
adolescentes a respeito do uso de droga e para desmotivar o uso das mesmas.
Vejo que se o Município assumir a reimplantação do programa, arcando com as
despesas do PROERD MUNICIPAL, ofereceremos excelente instrumento de prevenção no
combate às drogas.
As crianças, adolescentes e jovens são o futuro do Brasil e a preservação da sua
integridade física e moral é de imensa importância para a sua formação. Por isso, entendo que
é dever das autoridades públicas desenvolver ou dar continuidade a projetos que os tirem de
“caminhos” perigosos e que muitas vezes sem volta, como o caso das drogas.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2015.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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