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materia nº 27/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-10-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DESCARTE DE MATERIAIS QUE NÃO SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4523

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 27 / 2015
“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Descarte de Materiais que Não São Recolhidos pelo
Serviço Público de Limpeza Urbana de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Descarte de Materiais que Não São
Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a determinação do local de instalação do
Centro Municipal de Descarte previsto no Artigo 1º desta Lei, devendo este ser dotado de
estrutura para acondicionamento temporário dos materiais descartados. 
Art. 3º Fica autorizada a concessão de espaço no Centro Municipal de Descarte
de Materiais que Não São Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana, para que
ONG´S e/ou Associações beneficiem ou reaproveitem os materiais descartados.
Art. 4º O Poder Público deverá garantir a regularidade sanitária do local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2015.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por não existir no Município um local
para destinação dos materiais de descarte que não são recolhidos pelo Serviço Público
de Limpeza Urbana.
A população, por sua vez, sente-se perdida e não tem a mínima noção de
onde descartar esse tipo de material e aí busca os cantos de bairro, os canaviais e as
estradas vicinais para desovar materiais de todo tipo, tamanho ou potencial poluidor.
Não há dúvidas de que essa prática polui visualmente a cidade, como
também contribui para formação de lixões com consequente propagação de doenças
próprias de lixões.
Acredito piamente na colaboração da população que, sabendo da existência
de um Centro Municipal de Descarte de Materiais que não são Recolhidos pelo
Serviço Público de Limpeza Urbana, encaminharia esses materiais para descarte no
local adequado.
Além disso, é importante ressaltar que esse centro de descartes deverá
abrigar associações não governamentais que queiram beneficiar o material
descartado, reaproveitando-os, gerando trabalho e renda.
Por fim, não se deve confundir esse centro de descartes como depósito de
lixo, pois os materiais deverão ser recolhidos com a máxima frequência e destinados
ao Aterro Sanitário ou outro local adequado a esse fim.
O Centro de Descartes deverá ser um local de fácil acesso, cercado, que
devidamente fiscalizado pela Vigilância Sanitária para que sua operação propicie
somente benefícios a população.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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