| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DESCARTE DE MATERIAIS QUE NÃO SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 27 / 2015 “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Descarte de Materiais que Não São Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Descarte de Materiais que Não São Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana de Lagoa da Prata. Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a determinação do local de instalação do Centro Municipal de Descarte previsto no Artigo 1º desta Lei, devendo este ser dotado de estrutura para acondicionamento temporário dos materiais descartados. Art. 3º Fica autorizada a concessão de espaço no Centro Municipal de Descarte de Materiais que Não São Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana, para que ONG´S e/ou Associações beneficiem ou reaproveitem os materiais descartados. Art. 4º O Poder Público deverá garantir a regularidade sanitária do local. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por não existir no Município um local para destinação dos materiais de descarte que não são recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana. A população, por sua vez, sente-se perdida e não tem a mínima noção de onde descartar esse tipo de material e aí busca os cantos de bairro, os canaviais e as estradas vicinais para desovar materiais de todo tipo, tamanho ou potencial poluidor. Não há dúvidas de que essa prática polui visualmente a cidade, como também contribui para formação de lixões com consequente propagação de doenças próprias de lixões. Acredito piamente na colaboração da população que, sabendo da existência de um Centro Municipal de Descarte de Materiais que não são Recolhidos pelo Serviço Público de Limpeza Urbana, encaminharia esses materiais para descarte no local adequado. Além disso, é importante ressaltar que esse centro de descartes deverá abrigar associações não governamentais que queiram beneficiar o material descartado, reaproveitando-os, gerando trabalho e renda. Por fim, não se deve confundir esse centro de descartes como depósito de lixo, pois os materiais deverão ser recolhidos com a máxima frequência e destinados ao Aterro Sanitário ou outro local adequado a esse fim. O Centro de Descartes deverá ser um local de fácil acesso, cercado, que devidamente fiscalizado pela Vigilância Sanitária para que sua operação propicie somente benefícios a população. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br