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materia nº 28/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4524

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 028 / 2015
“Institui o Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º A carreira da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata é composta pelo
cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 3ª classe e pelos seguintes postos
hierárquicos, dispostos em escala hierárquica ascendentes:
I. Guarda Civil Municipal de 3ª Classe;
II. Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;
III. Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;
IV. Guarda Civil Municipal de Classe Especial;
V. Guarda Civil Municipal de Classe Distinta;
VI. Subinspetor;
VII. Inspetor II
VIII. Inspetor I;
VIII. Inspetor Chefe.
§ 1º O provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe
dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Art. 09 da
Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, de 12 de dezembro de 2007.
§ 2º O quantitativo de vagas do cargo público e dos postos previstos no caput deste
artigo é o seguinte:
CARGO PÚBLICO EFETIVO / POSTO
HIERÁRQUICO
QUANTITATIVO DE
VAGAS
Guarda Civil Municipal de 3ª Classe Conforme edital de
concurso
Guarda Civil Municipal de 2ª Classe De acordo com ascensão
na carreira
Guarda Civil Municipal de 1ª Classe De acordo com ascensão
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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na carreira
Guarda Civil Municipal de Classe Especial Disponibilidade de vaga
interna
Guarda Civil Municipal de Classe Distinta Disponibilidade de vaga
interna
Subinspetor Disponibilidade de vaga
interna
Inspetor I Disponibilidade de vaga
interna
Inspetor Chefe Disponibilidade de vaga
interna
§3° O candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, será integrado no
curso de formação na condição de aluno, não sendo nesta condição ainda habilitado ao cargo
efetivo de carreira, tendo sua efetivação condicionada a aprovação em curso de formação e
exames específicos conforme grade curricular oficial.
 §4º O quantitativo das vagas do cargo público de Guarda Civil Municipal Aluno
transfere-se ao posto hierárquico de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe por ocasião do
acesso do servidor a este último e retorna ao cargo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe
quando o servidor tiver acesso à Classe Especial ou quando de sua vacância.
§ 5º A partir da publicação desta lei, os vencimentos-base dos servidores públicos
efetivos que compõem a Carreira da Guarda Civil Municipal são os constantes do Anexo
Único desta lei.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil Municipal de 3ª
Classe serão promovidos para o posto hierárquico de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe
após 3 (três) anos de efetivo exercício no nível inicial.
§ 1º Os ocupantes do posto hierárquico de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe e dos
postos subsequentes progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de
avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente
superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento
dos seguintes tempos de serviço mínimos no posto precedente:
POSTO HIERÁRQUICO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO NO
POSTO PRECEDENTE (em anos)
Guarda Civil Municipal de 3ª
Classe
3 (três) anos de efetivo exercício no
nível inicial
Guarda Civil Municipal de 2ª
Classe 2
Guarda Civil Municipal de 1ª
Classe 2
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Guarda Civil Municipal de
Classe Especial 3
Guarda Civil Municipal de
Classe Distinta 3
Subinspetor 3
Inspetor 2
Inspetor Chefe 1
§ 2º O processo de avaliação de desempenho a que se refere o § 1º deste artigo
compreende as seguintes etapas, nas quais deverão ser aprovados os candidatos para serem
promovidos aos seguintes postos hierárquicos:
POSTO
HIERÁRQUICO
ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Guarda Civil
Municipal de 3ª
Classe
Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
Guarda Civil
Municipal de 2ª
Classe
Exame Introdutório, Curso Específico de 120 
horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos
Guarda Civil
Municipal de 1ª
Classe
Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
Guarda Civil
Municipal de
Classe Especial
Exame Introdutório, Curso Específico de 200 
horas/aula e Análise Conclusiva de Títulos
Guarda Civil
Municipal de
Classe Distinta
Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
Subinspetor
Exame Introdutório, Curso Específico de 360 
horas/aula, com apresentação de trabalho final, e 
Análise Conclusiva de Títulos
Inspetor 
Exame Introdutório, Curso Específico de 260 
horas/aula, com apresentação de trabalho final, e 
Análise Conclusiva de Títulos
Inspetor Chefe Seleção Interna e Análise Conclusiva de Títulos
§ 3º A seleção interna consiste na aplicação de provas cujos critérios serão definidos
no regulamento desta lei.
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§ 4º Os cursos específicos terão números determinado de vagas, destinados aos
candidatos melhor classificados em exame introdutório. O qual compreende, além da análise
preliminar de títulos, a aplicação de prova escrita e/ou física, avaliações as quais terão os
critérios para sua execução definidos no regulamento desta lei.
§ 5º Para a aprovação do candidato nas seleções internas, nos cursos específicos e nos
seus respectivos exames introdutórios será exigida do candidato, em cada uma das etapas, a
obtenção de nota mínima de 6 (seis) pontos na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.
§ 6º Ressalvadas as exceções previstas no § 7º deste artigo, serão considerados como
títulos nas análises preliminares e conclusivas das etapas do processo de avaliação de
desempenho:
I - os cursos de formação realizados ou referendados pela Secretaria de Administração
e Governo, além de cursos de graduação nas modalidades de bacharelado e superior de
tecnologia, autorizados pelo Ministério da Educação, conforme a seguinte pontuação:
a) 0,1 (um décimo) de ponto por curso de aperfeiçoamento profissional, qualificação e
requalificação relacionado com as atribuições do cargo público efetivo/posto hierárquico do
servidor, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, até o máximo de 5 (cinco)
cursos; e
b) 0,5 (cinco décimos) de ponto por curso de nível superior, sendo admitido no
máximo 1 (um) curso.
c) 0,8 (Oito décimos) de ponto, por curso de pós-graduação.
II - 0,1 (um décimo) por ano completo de exercício de cargo público efetivo/posto
hierárquico pertencente à estrutura funcional da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata.
§ 7º Não serão considerados e computados dentre os relacionados no inciso I do § 6º
deste artigo os cursos que sejam exigidos como requisito para o provimento no cargo público
efetivo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe ou os cursos específicos referidos no seu § 2º.
§ 8º O servidor que for promovido não poderá apresentar no processo de avaliação de
desempenho destinado à promoção para o posto subsequente os mesmos títulos a que se refere
a alínea ‘a’ do inciso I do § 6º deste artigo que tenha apresentado para as promoções
antecedentes.
§ 9º Os pontos obtidos em análises preliminares e conclusivas de títulos serão
adicionados aos pontos que o servidor obtiver nas seleções internas, nos cursos específicos e
nos seus respectivos exames introdutórios, para fins de classificação.
§ 10. Exclusivamente para os fins do disposto no inciso II do § 6º deste artigo, e como
forma de arredondamento da contagem respectiva, considera-se como ano de serviço o tempo
igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta) dias.
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§ 11. Na hipótese de resultados iguais ao final das etapas do processo de avaliação de
desempenho, serão considerados como critérios de desempate às vagas para o posto
subsequente os seguintes, na ordem indicada:
I - a classificação do comportamento do candidato durante o tempo de serviço no
posto precedente, conforme os parâmetros definidos no art 62 do (Regimento interno);
II - o tempo de exercício de cargo público efetivo/posto hierárquico pertencente à
estrutura funcional da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata;
III - a idade do candidato, em ordem decrescente.
§ 12. Em observância ao que dispõe o art. 62 do (Regimento interno); será
liminarmente indeferida mediante ato do Secretário de Administração e Governo a inscrição
no processo de avaliação de desempenho do integrante da Carreira da Guarda Civil Municipal
de Lagoa da Prata que, na data do início das inscrições, embora tendo cumprido os prazos e as
demais condições para o acesso ao posto subsequente, incorra na hipótese previstas no
Regimento Interno.
§ 13. Comissões designadas por ato de competência do Prefeito conduzirão os
processos de avaliação de desempenho de que trata esta lei.
§ 14. Os resultados dos processos de avaliação de desempenho serão informados ao
Prefeito mediante ato do Secretário de Administração e Governo, para fins de promoção dos
servidores que neles forem aprovados.
Art. 3º O efetivo da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata será organizado em
frações com as seguintes denominações e quantitativos:
I - Grupo, de 8 a 10 Guardas Municipais;
II - Subinspetoria, de 3 a 4 grupos;
III - Inspetoria, de 3 a 4 subinspetorias;
IV - Departamento, de 3 a 4 inspetorias;
V - Superintendência, de 2 ou 3 departamentos.
§1° Os quantitativos discriminados neste artigo, poderão serem redimensionados de
acordo com a quantidade de efetivo disponível na instituição, ficando a critério do comando a
elaboração de decreto interno, fazendo as adequações necessárias para este fim.
Art. 4º As funções a serem desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo
público efetivo/posto hierárquico da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, sem prejuízo
das previstas na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e lei Municipal 068/2008 e no
seu regulamento, são as seguintes:
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I - Guarda Civil Municipal de 3ª Classe: funções de segurança pessoal e patrimonial;
II - Guarda Civil Municipal de 2ª Classe: funções de segurança pessoal e patrimonial;
III - Guarda Civil Municipal de 1ª Classe: funções de segurança urbana e pessoal, 
III - Guarda Civil Municipal de Classe Especial: comando, coordenação e controle de
um grupo de Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classes, além de funções de segurança pessoal e
patrimonial;
IV - Guarda Civil Municipal de Classe Distinta: comando, coordenação e controle dos
Guardas de 3º, 2º, 1ª e Classe Especial, além de, eventualmente, funções de segurança pessoal
e patrimonial;
V - Subinspetor: comando, coordenação e controle de uma subinspetoria,
eventualmente, funções de segurança pessoal e patrimonial;
VI - Inspetor I: comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até ____
Guardas Civis Municipais;
VII - Inspetor Chefe: comando, coordenação e controle de um departamento de
Guardas Civis Municipais;
VIII - Comando Geral: comando, coordenação e controle de uma Superintendência da
Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Nos casos de comprovada necessidade do serviço, ou de
impedimento, afastamento ou licença do ocupante de um dos postos hierárquicos previstos
no caput deste artigo, as funções de comando, coordenação e controle que lhe forem
atribuídas poderão ser temporariamente exercidas por outro servidor de igual hierarquia ou de
hierarquia imediatamente inferior.
Art. 5º É vedado o exercício de cargos públicos em comissão e funções públicas
comissionadas pelos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de todas
as classes hierárquicas em outros setores da administração pública, não pertencentes à área de
segurança pública. 
1º O cargo comissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal deverá ser
exercido preferencialmente por ocupante do posto hierárquico de Inspetor Chefe após o
provimento de todas as vagas deste posto. Estando vacante o cargo de Inspetor Chefe, por não
ter cumprindo o interstício mínimo de tempo de carreira, o cargo deverá ser ocupado pelo
maior posto hierárquico em exercício. Observando as condições técnicas, maior nível de
escolaridade, conduta ilibada, conhecimento técnico específico na área comprovada por
títulos.
Art. 6º A Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial e por Dedicação
Integral é devida aos ocupantes do cargo público/posto hierárquico da Carreira da Guarda
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Civil Municipal de Lagoa da Prata nos seguintes valores:
CARGO PÚBLICO EFETIVO /
POSTO HIERÁRQUICO
GRATIFICAÇÃO POR
DISPONIBILIDADE
INTEGRAL (EM % Salarial)
Guarda Civil Municipal de 3ª Classe 90 
Guarda Civil Municipal de 2ª Classe 90
Guarda Civil Municipal de 1ª Classe 90
Guarda Civil Municipal de Classe
Especial 90
Guarda Civil Municipal de Classe
Distinta 90
Subinspetor 90
Inspetor 90
Inspetor Chefe 30
§ 1° Com o pagamento da Gratificação por Dedicação Integral, a instituição fica
isenta do pagamento de horas extras, complementares. 
Art. 7º Na data da publicação desta lei, os ocupantes do cargo público efetivo de
Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata ficam imediatamente enquadrados na Carreira nela
instituída conforme a seguinte correspondência:
SITUAÇÃO FUNCIONAL NO
INSTANTE ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DESTA LEI
CARGO PÚBLICO EFETIVO /
POSTO HIERÁRQUICO
PROPOSTO
Servidor que ainda não tenha
cumprido os requisitos temporais
do caput do art. 2º desta lei
Guarda Civil Municipal de 2ª 
Classe
Servidor que tenha cumprido os
requisitos temporais do caput do art.
2º desta lei.
Guarda Civil Municipal de 1ª 
Classe
Parágrafo único. Para os servidores que forem enquadrados no posto hierárquico de
Guarda Civil Municipal de 1ª Classe o tempo de serviço mínimo neste posto para fins de
promoção para o posto subsequente de Guarda Civil Municipal Classe Especial, exigido no §
1º do art. 2º desta lei, será reduzido, em caráter excepcional, para 1 (um) ano, sem prejuízo da
aplicação das etapas do processo de avaliação de desempenho.
Art. 8º Além da promoção na escala hierárquica ascendente prevista no caput do art.
1º desta lei, conforme as regras estabelecidas em seu art. 2º, os servidores públicos integrantes
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da carreira da Guarda Civil Municipal evoluirão em seus respectivos postos por meio da
progressão profissional por merecimento, consistente na promoção do servidor em tabela de
vencimentos-base específica do posto de que for ocupante, após o cumprimento das seguintes
condições:
I - encontrar-se no exercício das atribuições do seu posto hierárquico;
II - ter 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no posto hierárquico, sem
haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano ou por mais
de 15 (quinze) dias no período de apuração, observados, ainda, os critérios de assiduidade,
pontualidade e disciplina;
III - ter sido avaliado e aprovado segundo critérios a serem definidos no regulamento
desta lei.
§ 1º O servidor evoluirá 1 (um) nível na Tabela de Vencimentos-Base de seu
respectivo posto a cada processo de avaliação de desempenho em que seja aprovado, até o
limite de 15 (quinze) níveis, conforme o disposto no Anexo Único desta lei, ressalvada a
hipótese do art. 9º desta lei.
§ 2º Para os fins da progressão profissional de que cuida este artigo, o servidor que for
promovido na escala hierárquica ascendente prevista no caput do art. 1º desta lei será sempre
posicionado na Tabela de Vencimentos-Base prevista para o novo posto no nível de
vencimento-base imediatamente superior ao valor do vencimento-base a que fazia jus no
posto anterior, e, ato contínuo, será posicionado no nível de vencimento-base subsequente,
observado o limite previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º O servidor público efetivo terá computado, para os fins da progressão
profissional, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu
cargo público/posto hierárquico, admitidos nesse cômputo, exclusivamente, os tempos de
afastamentos referentes a licenças para frequentar cursos, congressos e seminários de
interesse da Municipalidade, os de efetivo exercício de cargo de provimento em comissão,
conforme as hipóteses previstas nesta lei e os de licença-maternidade.
§ 4º Excetuam-se da regra prevista no caput e nos parágrafos deste artigo os
ocupantes do cargo público de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em decorrência do
disposto no caput do art. 2º desta lei.
Art. 9º Além da promoção na escala hierárquica ascendente prevista no caput do art.
1º desta lei e da progressão profissional por merecimento, o servidor público que comprovar
nível de escolaridade superior àquele exigido para o provimento no cargo público de Guarda
Civil Municipal de 2ª Classe e diretamente relacionado à carreira da Guarda Civil Municipal,
conforme dispuser o regulamento desta lei, e desde que seja aprovado na avaliação de
desempenho a que se refere o inciso III do art. 8º desta lei, fará jus a níveis na Tabela de
Vencimentos-Base, nos seguintes limites:
I - 1 (um) nível por conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação,
com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula presenciais, devidamente
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comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência
temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, no limite de até 2 (dois)
níveis por cursos dessa natureza;
II - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de
bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, Superior Tecnológico, autorizado pelo
Ministério da Educação - MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do seu
cargo efetivo/posto hierárquico, sendo esse o limite de níveis para cursos dessa natureza;
III - 1 (um) nível por conclusão de um conjunto de cursos de aperfeiçoamento
profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu
cargo público/posto hierárquico, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e
sessenta) horas, e cujos conteúdos, modalidades, áreas de interesses e quantidade de vagas
serão definidos no regulamento desta lei, e que atendam, dentre outros critérios fixados no
referido ato normativo, os seguintes requisitos:
a) sejam de interesse da administração pública municipal;
b) sejam ministrados pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo ou por ente público ou instituição de ensino contratada e/ou conveniada com
o Município de Lagoa da Prata para essa finalidade;
c) possuam carga horária mínima de 20 (vinte) horas;
d) sejam concluídos após a publicação desta lei, observado o intervalo máximo de 5
(cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de
360 (trezentas e sessenta) horas a que alude o caput deste inciso.
§ 2º Serão conferidos em toda a carreira do servidor público, em decorrência da
progressão prevista neste artigo e da conclusão dos cursos nele referidos, o máximo de 04
(quatro) níveis de vencimentos-base por grau de escolaridade superior ao exigido para o
provimento do cargo público de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, independentemente do
posto hierárquico que ocupar.
Art. 10. Os ocupantes do cargo público/posto hierárquico da carreira da Guarda Civil
Municipal poderão ser promovidos para o posto de hierarquia imediatamente superior por ato
de bravura.
§ 1º A bravura será declarada por ato do Prefeito, a partir da comprovação de ações
excepcionais praticadas pelo servidor, considerados o espírito humanitário, a coragem e a
audácia no desempenho do interesse coletivo, o espírito de cumprimento do dever e de
proteção da comunidade, dentre outros valores e critérios definidos no regulamento desta lei.
§ 2º A promoção por ato de bravura dispensa a existência de vagas no quantitativo
previsto no § 2º do art. 1º desta lei no instante de sua declaração pelo Prefeito, que deverá
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal contendo a respectiva ratificação, no prazo de
30 (trinta) dias seguintes à publicação do referido decreto no Diário Oficial do Município.
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§ 3º A vaga criada por promoção por ato de bravura no quantitativo previsto no § 2º
do art. 1º desta lei será extinta em decorrência da promoção do servidor público para o posto
de hierarquia imediatamente superior ou em decorrência de vacância.
Art. 11. O cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, integrante
da estrutura funcional da GCMLP é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe,
além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes
exigências:
I - possuir nível médio de escolaridade, exigindo-se, para os concursos públicos
realizados, conforme o regulamento interno da instituição.
Art. 12. A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de 3ª
Classe depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, além da aprovação do
curso de formação de Guarda Civil Municipal, obedecido a Matriz Curricular da Senasp, e
outras disciplinas julgadas necessárias para a Administração Pública, apresentadas no
Regimento Interno da Instituição. 
§ 1º Fica vedada a cessão dos ocupantes de cargo público/posto hierárquico da
Carreira da Guarda Civil Municipal para o Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata
ou para os órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 2º É vedada a a cessão dos ocupantes de cargo público/posto hierárquico da Carreira
da Guarda Civil Municipal para os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata.
Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da Carreira
da Guarda Civil Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ser distribuída em
turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades
das atividades e das necessidades da GCMLP, podendo ser praticado o sistema de plantão de
12 x 36, 24 x 72 horas e outras julgadas necessárias ao desempenho das atividades.
§ 1º É considerada falta grave a ausência injustificada ao serviço, especialmente aos
plantões, considerando o disposto no regulamento interno da instituição. 
§ 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão cumprirá jornada de 40
(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
administração, sem que tal medida implique pagamento de horas extraordinárias.
§ 3º O exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil
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 Municipal é incompatível com o exercício de outra atividade, pública ou privada.
§ 4º É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e
cargo de provimento efetivo.
Art. 14. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de
____________________ ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o
exercício seguinte.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Anteprojeto devido à relevância da criação do Plano de Carreira
para a Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata como Instituição, bem como para os
profissionais que a integram; posto que este possibilitará a interação dos interesses da Guarda
Civil e seus agentes.
Ademais, o Plano de Carreira proporcionará um maior engajamento entre estes,
trazendo aos Guardas Civis segurança, conhecimento e clareza das suas possibilidades de
crescimento dentro da Instituição em que atua, por meio de critérios objetivos e pré definidos,
o que sem dúvida, reflete na forma como este exercerá sua função.
Afirmo ainda, que a criação do Plano de Carreira da Guarda Civil da nossa cidade é
mais do que merecida, tendo em vista os trabalhos que estes desenvolvem na área da
segurança Pública no nosso Município.
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 Estado de Minas Gerais
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS-BASE DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
BASE SALARIAL/REGIME CLT
VALOR EXPRESSO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DO GOVERNO FEDERAL
POSTO HIERÁRQUICO NÍVE
L 1
NÍVE
L 2
NÍVE
L 3
NÍVE
L 4
NÍVE
L 5
NÍVE
L 6
NÍVEL
7
NÍVE
L 8
NÍVE
L 9
NÍV
EL
10
NÍV
EL
11
NÍVE
L 12
NÍV
EL
13
NÍV
EL
14
NÍVEL
15
Guarda Civil Municipal de 3ª
Classe 1,71
Guarda Civil Municipal de 2ª
Classe 1,91 2,01 2,11 2,22 2,33 2,44 2,57 2,69 2,83 2,97 3,12 3,27 3,44 3,61 3,79
Guarda Civil Municipal de 1ª
Classe 2,35 2,47 2,60 2,73 2,86 3,01 3,16 3,31 3,48 3,65 3,84 4,03 4,23 4,44 4,66
Guarda Civil Municipal de Classe
Especial 2,92 3,07 3,22 3,38 3,55 3,73 3,91 4,11 4,31 4,53 4,76 4,99 5,24 5,51 5,78
Guarda Civil Municipal de Classe
Distinta 3,07 3,22 3,38 3,55 3,73 3,91 4,11 4,31 4,53 4,76 4,99 5,24 5,51 5,78 6,07
Subinspetor 3,77 3,96 4,16 4,37 4,58 4,81 5,05 5,31 5,57 5,85 6,14 6,45 6,77 7,11 7,47
Inspetor 4,53 4,75 4,99 5,24 5,50 5,78 6,06 6,37 6,69 7,02 7,37 7,74 8,13 8,53 8,96
Inspetor Chefe 5,43 5,70 5,99 6,29 6,60 6,93 7,28 7,64 8,02 8,42 8,85 9,29 9,75 10,24 10,75
VALOR DE REFERÊNCIA: SALÁRIO MÍNIMO

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