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materia nº 29/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4525

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 029 / 2015
“Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP
instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão às expensas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata
– SAAE-LP.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na fatura mensal de água emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Lagoa da Prata – SAAE-LP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que o equipamento eliminador de ar
vai evitar que o ar presente na rede de abastecimento de água também seja contabilizado pelo
hidrômetro, para custo ao consumidor. 
A tecnologia de válvulas faz com que a passagem de ar pela tubulação seja impedida,
obrigando-a a retornar no sentido inverso ao fluxo da água, sem ser contabilizado.
Funciona com um sistema de molas, que promete contabilizar somente a água que
passar pelo hidrômetro, reconhecendo a diferença da pressão da água e do ar.
Enfim, a instalação deste equipamento possibilitará uma cobrança mais justa da
conta de água, posto que este evitará possíveis distorções na medição deste consumo; fazendo
com que o consumidor pague apenas a quantidade que efetivamente consumiu.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do
Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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