| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 029 / 2015 “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão às expensas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP. Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na fatura mensal de água emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que o equipamento eliminador de ar vai evitar que o ar presente na rede de abastecimento de água também seja contabilizado pelo hidrômetro, para custo ao consumidor. A tecnologia de válvulas faz com que a passagem de ar pela tubulação seja impedida, obrigando-a a retornar no sentido inverso ao fluxo da água, sem ser contabilizado. Funciona com um sistema de molas, que promete contabilizar somente a água que passar pelo hidrômetro, reconhecendo a diferença da pressão da água e do ar. Enfim, a instalação deste equipamento possibilitará uma cobrança mais justa da conta de água, posto que este evitará possíveis distorções na medição deste consumo; fazendo com que o consumidor pague apenas a quantidade que efetivamente consumiu. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br