| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ÁGUA E ESGOTO EM CASO DE VAZAMENTO DE ÁGUA NOS CASOS QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 030 / 2015 “Dispõe sobre a cobrança diferenciada de água e esgoto em caso de vazamento de água nos casos que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em caso de vazamento oculto de água dentro de residências, ocorrido por caso fortuito ou força da natureza, deverá o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - realizar cobrança diversa, considerando a média dos três últimos meses de consumo. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se provenientes de caso fortuito ou força da natureza todos os vazamentos não provocados pela ação humana, isentando o consumidor de culpa. Art. 2º Nas situações em que o vazamento não se der por caso fortuito ou força natureza, não se isenta o consumidor de responsabilidade quanto ao pagamento pelo consumo da água, entretanto não se contabilizará o percentual correspondente ao esgoto, quando esta rede não for utilizada para o escoamento. Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP designará um servidor para elaborar um laudo, onde constará os motivos que levaram a ocorrer o vazamento. Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a sanções civis e administrativas, respeitado o devido processo legal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresento este Anteprojeto, tendo em vista que de acordo com todos os princípios que regem as relações de consumo, a cobrança indevida em razão de serviço não prestado ou produto não consumido é considerada abusiva e ilegal. O presente Anteprojeto adentra nessa lógica da defesa do consumidor, considerando arbitrária a contabilização de água e de esgoto não utilizados efetivamente por conta de vazamentos nem sempre detectáveis facilmente. Acontece muitas vezes de uma unidade consumidora ter uma elevação inesperada da conta de água (e, consequentemente, de esgoto) e, somente após meticulosa investigação, concluir-se por vazão imprevisível e oculta, acarretada pela ação da natureza. A ausência de culpa do consumidor deve eximi-lo do dever quanto ao pagamento dos valores referentes ao vazamento por se considerar: 1) que caso fortuito e força maior isentam de responsabilidade civil; 2) que tal encargo se encontra no âmbito do risco assumido pelas atividades da própria da prestadora dos serviços. Com relação aos fatos em que se apura conduta culposa do consumidor, ainda que este seja responsável pelo desperdício da água, não deve arcar com o percentual correspondente ao esgoto quando esta rede não for utilizada para o escoamento. Essa proposição emerge da evidente conclusão de que, em muitos casos de vazamento, a água se infiltra no solo, sendo absorvida naturalmente. Por conseguinte, não se trata de devolução da água consumida para coleta e tratamento pela empresa, não se configurando propriamente “esgoto”. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br