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materia nº 30/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ÁGUA E ESGOTO EM CASO DE VAZAMENTO DE ÁGUA NOS CASOS QUE MENCIONA.”
native_id4526

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 030 / 2015
“Dispõe sobre a cobrança diferenciada de
água e esgoto em caso de vazamento de água
nos casos que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em caso de vazamento oculto de água dentro de residências, ocorrido por
caso fortuito ou força da natureza, deverá o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE-LP - realizar cobrança diversa, considerando a média dos três últimos meses de
consumo.
 Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se provenientes de caso
fortuito ou força da natureza todos os vazamentos não provocados pela ação humana,
isentando o consumidor de culpa.
Art. 2º Nas situações em que o vazamento não se der por caso fortuito ou força
natureza, não se isenta o consumidor de responsabilidade quanto ao pagamento pelo consumo
da água, entretanto não se contabilizará o percentual correspondente ao esgoto, quando esta
rede não for utilizada para o escoamento.
Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP
designará um servidor para elaborar um laudo, onde constará os motivos que levaram a
ocorrer o vazamento.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a sanções civis e administrativas, respeitado o
devido processo legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresento este Anteprojeto, tendo em vista que de acordo com todos os princípios
que regem as relações de consumo, a cobrança indevida em razão de serviço não prestado ou
produto não consumido é considerada abusiva e ilegal.
O presente Anteprojeto adentra nessa lógica da defesa do consumidor, considerando
arbitrária a contabilização de água e de esgoto não utilizados efetivamente por conta de
vazamentos nem sempre detectáveis facilmente.
Acontece muitas vezes de uma unidade consumidora ter uma elevação inesperada da
conta de água (e, consequentemente, de esgoto) e, somente após meticulosa investigação,
concluir-se por vazão imprevisível e oculta, acarretada pela ação da natureza.
A ausência de culpa do consumidor deve eximi-lo do dever quanto ao pagamento dos
valores referentes ao vazamento por se considerar: 1) que caso fortuito e força maior isentam
de responsabilidade civil; 2) que tal encargo se encontra no âmbito do risco assumido pelas
atividades da própria da prestadora dos serviços.
Com relação aos fatos em que se apura conduta culposa do consumidor, ainda que
este seja responsável pelo desperdício da água, não deve arcar com o percentual
correspondente ao esgoto quando esta rede não for utilizada para o escoamento.
Essa proposição emerge da evidente conclusão de que, em muitos casos de
vazamento, a água se infiltra no solo, sendo absorvida naturalmente. Por conseguinte, não se
trata de devolução da água consumida para coleta e tratamento pela empresa, não se
configurando propriamente “esgoto”.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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