| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA– SAAE-LP A CONTRATAR SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 031 / 2015 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a contratar serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP autorizado a contratar serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores. § 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP arcará com até 80 % (oitenta por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento mensal do plano de saúde citado no Caput. § 2º Os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, que aderirem ao plano, arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade. § 3º Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. § 4º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido para seu servidor. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria prevista nesta Lei por meio de Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata melhores condições de trabalho. A implantação de um Plano de Saúde em favor destes constituirá em importante garantia. Ressaltando que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os próprios empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior valorização profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda mais eficiente. Neste sentido, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto também se beneficiará com tal iniciativa, pois passará a contar com empregados mais qualificados e eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatórios os serviços públicos. Sala das sessões, 26 de outubro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br