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materia nº 31/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA– SAAE-LP A CONTRATAR SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES”
native_id4527

Autoria

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 031 / 2015
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a
contratar serviços de Plano de Saúde em
favor de seus servidores”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata
– SAAE-LP autorizado a contratar serviços de Plano de Saúde em favor de seus
servidores.
§ 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE-LP arcará com até 80 % (oitenta por cento) do valor das despesas referentes
ao pagamento mensal do plano de saúde citado no Caput.
§ 2º Os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata – SAAE-LP, que aderirem ao plano, arcarão com o valor da diferença
necessária para se atingir o valor integral da mensalidade.
§ 3º Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde
correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento.
§ 4º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos
servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, autorizado a realizar o pagamento
total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido
para seu servidor.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria
prevista nesta Lei por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados
públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata melhores
condições de trabalho. A implantação de um Plano de Saúde em favor destes
constituirá em importante garantia.
Ressaltando que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os
próprios empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior
valorização profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda
mais eficiente.
Neste sentido, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto também se beneficiará
com tal iniciativa, pois passará a contar com empregados mais qualificados e
eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatórios os serviços públicos.
Sala das sessões, 26 de outubro de 2015.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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