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materia nº 33/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-10-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO ESTUDANTE – CRESTUD - NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA."
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI N.º 033 / 2015
“Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência
do Estudante – CRESTUD - no Município de Lagoa
da Prata."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Centro de Referência do
Estudante – CRESTUD.
Parágrafo Único. O CRESTUD será criado para atender estudantes em fase de
conclusão do Ensino Médio ou se já concluiu o mesmo, esteja tentando ingressar no Ensino
Superior e terá os seguintes objetivos:
I - apoiar, orientar, preparar os alunos da escola pública para o ingresso no ensino
superior;
II - proporcionar aos alunos aula de pré-vestibular, assessorar o aluno com relação à
inscrição de vestibulares, PROUNI, FIES, SISU, Associação dos Estudantes e matrícula na
faculdade ou universidade;
III – o CRESTUD terá uma equipe composta por profissionais da área da educação,
como professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros que possam
contribuir para apoiar os estudantes.
Art. 2º Cabe ao Município, para execução do CRESTUD: 
I - reservar anualmente dotação orçamentária para cobrir gastos a serem efetuados
pelo Município na manutenção do Programa;
II - destinar mensalmente à Secretária Municipal de Educação os recursos financeiros
previstos nesta Lei, a cujo órgão compete administrar os gastos na execução do Programa; 
III - encarregar-se da divulgação do CRESTUD no Município;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
IV - disponibilizar profissionais descritos nos termos desta Lei, para poderem
trabalhar no CRESTUD;
V - realizar outras atividades afins. 
Art. 3º O Município é responsável pelo fornecimento de sede para o funcionamento
do CRESTUD.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MOREIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por observar que o aluno que conclui o Ensino
Médio não encontra nenhum centro que o apoie na continuidade da sua vida estudantil.
Por isto, entendo que este Centro será de grande ajuda aos jovens e adultos que
queiram ingressar no Ensino Superior.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2015.
ADRIANO MOREIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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