| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO ESTUDANTE – CRESTUD - NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 033 / 2015 “Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência do Estudante – CRESTUD - no Município de Lagoa da Prata." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata o Centro de Referência do Estudante – CRESTUD. Parágrafo Único. O CRESTUD será criado para atender estudantes em fase de conclusão do Ensino Médio ou se já concluiu o mesmo, esteja tentando ingressar no Ensino Superior e terá os seguintes objetivos: I - apoiar, orientar, preparar os alunos da escola pública para o ingresso no ensino superior; II - proporcionar aos alunos aula de pré-vestibular, assessorar o aluno com relação à inscrição de vestibulares, PROUNI, FIES, SISU, Associação dos Estudantes e matrícula na faculdade ou universidade; III – o CRESTUD terá uma equipe composta por profissionais da área da educação, como professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros que possam contribuir para apoiar os estudantes. Art. 2º Cabe ao Município, para execução do CRESTUD: I - reservar anualmente dotação orçamentária para cobrir gastos a serem efetuados pelo Município na manutenção do Programa; II - destinar mensalmente à Secretária Municipal de Educação os recursos financeiros previstos nesta Lei, a cujo órgão compete administrar os gastos na execução do Programa; III - encarregar-se da divulgação do CRESTUD no Município; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV - disponibilizar profissionais descritos nos termos desta Lei, para poderem trabalhar no CRESTUD; V - realizar outras atividades afins. Art. 3º O Município é responsável pelo fornecimento de sede para o funcionamento do CRESTUD. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por observar que o aluno que conclui o Ensino Médio não encontra nenhum centro que o apoie na continuidade da sua vida estudantil. Por isto, entendo que este Centro será de grande ajuda aos jovens e adultos que queiram ingressar no Ensino Superior. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br