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materia nº 34/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-10-29
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 079/2008 QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034 / 2015
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata e a Lei
Complementar Municipal n.º 079/2008 que Cria
Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias no Município
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D e 62-E à Lei
Complementar n.º 005/1991, com a seguinte redação:
“Art. 62-A. A fiscalização a ser feita pelos órgãos competentes do Município deve se
dar por meio de agente devidamente uniformizado e identificado, o qual deve portar os
instrumentos de identificação, crachá do órgão e Documento de Identidade com foto.
§ 1º A fiscalização deve ser realizada da forma mais célere possível, não podendo o
Agente fiscalizador auxiliar o particular na execução de tarefas para solucionar os
problemas encontrados.
§ 2º Na realização da fiscalização prevista no Caput deste Artigo, a partir do
momento em que o agente encontrar a primeira larva não precisa continuar com a vistoria.
§ 3º A fiscalização deve ser agendada pessoalmente ou por telefone pelo órgão
fiscalizador, o qual deve fornecer o dia, hora e o nome do agente que fará a inspeção.
§ 4º Caso não seja possível o agendamento previsto no Parágrafo anterior, a
fiscalização deve ser feita, estando o fiscal acompanhado de outro agente público, ficando
arquivado no órgão fiscalizador os comprovantes da tentativa de agendamento da
fiscalização. 
Art. 62-B No momento da inspeção devem ser adotados critérios técnicos
padronizados e eficientes, a serem definidos por meio de Decreto Regulamentar no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, indicando os produtos que
podem ser usados contra as larvas, contra os insetos adultos, método de aplicação, o que
deve ser vistoriado, que o agente deve fotografar as larvas encontradas para que tal
fotografia possa instruir o processo administrativo que por ventura venha a ser aberto,
dentre outras peculiaridades e questões técnicas a serem adotadas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 62-C Fica o Setor de Vigilância Sanitária, por meio do Departamento de
Vigilância Epidemiológica, responsável por oferecer aos cidadãos instrumento para a
realização de denúncia quanto à existência de situações de risco.
§ 1º O Departamento de Vigilância Epidemiológica deve disponibilizar serviço de
DISQUE-DENÚNCIA gratuito, bem como garantir o anonimato do denunciante.
§ 2º O Poder Público Municipal deve dar a máxima divulgação dos instrumentos de
denúncia, explicitando o caráter sigiloso da fiscalização e a garantia de anonimato.
§ 3º O Departamento de Vigilância Epidemiológica deve dar caráter prioritário à
fiscalização proveniente de denúncia. 
Art. 62-D Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar
unidades de recolhimento dos materiais capazes de favorecer a presença de larvas do
mosquito “Aedes aegypti.”
Art. 62-E A pessoa notificada quanto à presença de larvas nos termos desta Lei, fica
com a obrigação de corrigir a situação por meio de empresa especializada, que emita
Certificado de Execução.
§ 1º Para a realização do serviço especializado citado no Caput deste Artigo a
empresa deve seguir o PROTOCOLO DE VISTORIA DENGUE, a ser formulado previamente
pelo órgão fiscalizador do Município.
§ 2º O particular pode se adiantar à fiscalização e contratar serviços de controle de
pragas que contemplem também o protocolo de dengue, recebendo neste caso, um
Certificado que poderá ser apresentado no momento da fiscalização, facultando ao fiscal a
necessidade ou não da inspeção.
§ 3º Mesmo com o Certificado mencionado no parágrafo anterior, se ainda for feita a
inspeção do fiscal e constatada a existência de larvas, o particular será notificado nos termos
desta Lei.
§ 4º Seja por critério técnico ou por denúncia anônima será feita a inspeção
agendada ou acompanhada do imóvel e se o morador, no ato da fiscalização, apresentar o
Certificado de Execução de uma Empresa Especializada com Protocolo de Vistoria Dengue
válido, fica facultado ao fiscal iniciar a inspeção ou dar-se como satisfeito.
§ 5º Fazendo-se a inspeção se não forem encontradas larvas, mas apenas situações
potenciais de criadouros, o Protocolo de Inspeção deve registrar orientações para o
morador.
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 Estado de Minas Gerais
§ 6º Se for encontrada larva o agente formaliza a Notificação, dando prazo de 03
(três) dias para apresentar no órgão fiscalizador o Certificado de Execução de Controle
emitido por uma empresa especializada.
§ 7º Apresentado o Certificado, o particular terá 15 (quinze) dias para adequar as
pendências estruturais potenciais de criadouros registrados no Protocolo de Dengue. 
§ 8º Após o período previsto no parágrafo anterior, nova fiscalização será realizada.
Se estiver adequado o processo é arquivado. Se não estiver adequado ou o Certificado não
for apresentado, a multa é lavrada pelo órgão fiscalizador e decorrerá de aditivos sucessivos
e diários até que o certificado seja apresentado e as adequações corrigidas.
§ 9º A não regularização da situação pelo prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação incorrerá na inclusão da multa na dívida ativa do município com conhecimento
de protesto em cartório e na intervenção judicial do imóvel cabendo ao Ministério Público
tomar as medidas cabíveis, inclusive interdição do local.
Art. 2º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal
n.º 079/2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local de
saúde, bem como aquelas previstas nos Artigos 62 e 62-A da Lei Complementar Municipal
n.º 05/1991.”
Art. 3º Acrescenta-se Artigo à Lei Complementar Municipal n.º 079/2008 com a
seguinte redação:
“Art. ___ Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar para
cada Agente de Combate às Endemias um dispositivo móvel de localização de endereços –
GPS.”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis Complementares
Municipais n.º 005/1991 e 079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando garantir que os imóveis
onde forem encontradas larvas do mosquito “Aedes aegypti” ou de condições que favorecem
a sua proliferação, possam de fato ser fiscalizados e seus proprietários responsabilizados,
garantindo ainda, a obrigação de manter os imóveis limpos e isentos de vetores os seus
proprietários ou responsáveis, através de empresas especializadas e não mais do poder
público, que apenas se encarregará de seu poder de fiscalização e das ações preventivas, já
previstas no dever funcional dos agentes de epidemiologia.
Neste Anteprojeto estendo ao proprietário dos imóveis o dever mútuo de manter
limpos e isentos de condições de proliferação de vetores suas dependências, através de
empresas especializadas ou de pessoal próprio, desde que sejam cumpridas orientações a ser
editadas em protocolo próprio de Combate a Dengue a ser criado pelo Setor de Vigilância
Epidemiológica.
Esta proposta foi discutida no COMITÊ que foi criado para se discutir a questão de
combate à dengue.
Como na condição de Vereadores não podemos apresentar Projeto de Lei fixando
atribuições para os servidores públicos municipais, apresento este Anteprojeto e espero que o
mesmo seja aprovado e que o Prefeito envie a esta Casa, Projeto de Lei neste sentido, para
que possamos resolver de vez ou pelo menos, amenizar o problema da Dengue em nosso
Município. 
Sala das sessões, 29 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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