| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 079/2008 QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034 / 2015 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e a Lei Complementar Municipal n.º 079/2008 que Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D e 62-E à Lei Complementar n.º 005/1991, com a seguinte redação: “Art. 62-A. A fiscalização a ser feita pelos órgãos competentes do Município deve se dar por meio de agente devidamente uniformizado e identificado, o qual deve portar os instrumentos de identificação, crachá do órgão e Documento de Identidade com foto. § 1º A fiscalização deve ser realizada da forma mais célere possível, não podendo o Agente fiscalizador auxiliar o particular na execução de tarefas para solucionar os problemas encontrados. § 2º Na realização da fiscalização prevista no Caput deste Artigo, a partir do momento em que o agente encontrar a primeira larva não precisa continuar com a vistoria. § 3º A fiscalização deve ser agendada pessoalmente ou por telefone pelo órgão fiscalizador, o qual deve fornecer o dia, hora e o nome do agente que fará a inspeção. § 4º Caso não seja possível o agendamento previsto no Parágrafo anterior, a fiscalização deve ser feita, estando o fiscal acompanhado de outro agente público, ficando arquivado no órgão fiscalizador os comprovantes da tentativa de agendamento da fiscalização. Art. 62-B No momento da inspeção devem ser adotados critérios técnicos padronizados e eficientes, a serem definidos por meio de Decreto Regulamentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, indicando os produtos que podem ser usados contra as larvas, contra os insetos adultos, método de aplicação, o que deve ser vistoriado, que o agente deve fotografar as larvas encontradas para que tal fotografia possa instruir o processo administrativo que por ventura venha a ser aberto, dentre outras peculiaridades e questões técnicas a serem adotadas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 62-C Fica o Setor de Vigilância Sanitária, por meio do Departamento de Vigilância Epidemiológica, responsável por oferecer aos cidadãos instrumento para a realização de denúncia quanto à existência de situações de risco. § 1º O Departamento de Vigilância Epidemiológica deve disponibilizar serviço de DISQUE-DENÚNCIA gratuito, bem como garantir o anonimato do denunciante. § 2º O Poder Público Municipal deve dar a máxima divulgação dos instrumentos de denúncia, explicitando o caráter sigiloso da fiscalização e a garantia de anonimato. § 3º O Departamento de Vigilância Epidemiológica deve dar caráter prioritário à fiscalização proveniente de denúncia. Art. 62-D Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar unidades de recolhimento dos materiais capazes de favorecer a presença de larvas do mosquito “Aedes aegypti.” Art. 62-E A pessoa notificada quanto à presença de larvas nos termos desta Lei, fica com a obrigação de corrigir a situação por meio de empresa especializada, que emita Certificado de Execução. § 1º Para a realização do serviço especializado citado no Caput deste Artigo a empresa deve seguir o PROTOCOLO DE VISTORIA DENGUE, a ser formulado previamente pelo órgão fiscalizador do Município. § 2º O particular pode se adiantar à fiscalização e contratar serviços de controle de pragas que contemplem também o protocolo de dengue, recebendo neste caso, um Certificado que poderá ser apresentado no momento da fiscalização, facultando ao fiscal a necessidade ou não da inspeção. § 3º Mesmo com o Certificado mencionado no parágrafo anterior, se ainda for feita a inspeção do fiscal e constatada a existência de larvas, o particular será notificado nos termos desta Lei. § 4º Seja por critério técnico ou por denúncia anônima será feita a inspeção agendada ou acompanhada do imóvel e se o morador, no ato da fiscalização, apresentar o Certificado de Execução de uma Empresa Especializada com Protocolo de Vistoria Dengue válido, fica facultado ao fiscal iniciar a inspeção ou dar-se como satisfeito. § 5º Fazendo-se a inspeção se não forem encontradas larvas, mas apenas situações potenciais de criadouros, o Protocolo de Inspeção deve registrar orientações para o morador. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 6º Se for encontrada larva o agente formaliza a Notificação, dando prazo de 03 (três) dias para apresentar no órgão fiscalizador o Certificado de Execução de Controle emitido por uma empresa especializada. § 7º Apresentado o Certificado, o particular terá 15 (quinze) dias para adequar as pendências estruturais potenciais de criadouros registrados no Protocolo de Dengue. § 8º Após o período previsto no parágrafo anterior, nova fiscalização será realizada. Se estiver adequado o processo é arquivado. Se não estiver adequado ou o Certificado não for apresentado, a multa é lavrada pelo órgão fiscalizador e decorrerá de aditivos sucessivos e diários até que o certificado seja apresentado e as adequações corrigidas. § 9º A não regularização da situação pelo prazo de 30 (trinta) dias após a notificação incorrerá na inclusão da multa na dívida ativa do município com conhecimento de protesto em cartório e na intervenção judicial do imóvel cabendo ao Ministério Público tomar as medidas cabíveis, inclusive interdição do local. Art. 2º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 079/2008, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local de saúde, bem como aquelas previstas nos Artigos 62 e 62-A da Lei Complementar Municipal n.º 05/1991.” Art. 3º Acrescenta-se Artigo à Lei Complementar Municipal n.º 079/2008 com a seguinte redação: “Art. ___ Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar para cada Agente de Combate às Endemias um dispositivo móvel de localização de endereços – GPS.” Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis Complementares Municipais n.º 005/1991 e 079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando garantir que os imóveis onde forem encontradas larvas do mosquito “Aedes aegypti” ou de condições que favorecem a sua proliferação, possam de fato ser fiscalizados e seus proprietários responsabilizados, garantindo ainda, a obrigação de manter os imóveis limpos e isentos de vetores os seus proprietários ou responsáveis, através de empresas especializadas e não mais do poder público, que apenas se encarregará de seu poder de fiscalização e das ações preventivas, já previstas no dever funcional dos agentes de epidemiologia. Neste Anteprojeto estendo ao proprietário dos imóveis o dever mútuo de manter limpos e isentos de condições de proliferação de vetores suas dependências, através de empresas especializadas ou de pessoal próprio, desde que sejam cumpridas orientações a ser editadas em protocolo próprio de Combate a Dengue a ser criado pelo Setor de Vigilância Epidemiológica. Esta proposta foi discutida no COMITÊ que foi criado para se discutir a questão de combate à dengue. Como na condição de Vereadores não podemos apresentar Projeto de Lei fixando atribuições para os servidores públicos municipais, apresento este Anteprojeto e espero que o mesmo seja aprovado e que o Prefeito envie a esta Casa, Projeto de Lei neste sentido, para que possamos resolver de vez ou pelo menos, amenizar o problema da Dengue em nosso Município. Sala das sessões, 29 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br