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materia nº 238/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 03/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N.º 183/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TARIFA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 238 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Antônio de Pádua Lima Sampaio, solicitando ao
mesmo que informe a esta Casa, os motivos pelos quais até o momento não aplicou as
disposições do Decreto Legislativo de n.º 03/2015, de 14 de setembro de 2015, que
suspendeu os efeitos do Decreto n.º 183/2015, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o
aumento na tarifa de esgoto do Município de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que esta Casa, por meio do Decreto
Legislativo n.º 03/2015, suspendeu os efeitos do Decreto do Prefeito que aumentara o
valor da Tarifa de Esgoto no Município.
Porém, apesar da vigência do referido Decreto Legislativo, o SAAE-LP continua
cobrando a Tarifa de Esgoto nos termos do Decreto cujos efeitos foram suspensos, ou
seja, com o abusivo aumento.
Não chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que o Diretor da Autarquia
Municipal tenha justificado formalmente sua decisão de não cumprir o Decreto Legislativo
aprovado pela Câmara. 
Não tomamos conhecimento também, de qualquer medida judicial visando anular
o já citado Decreto Legislativo.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Assim sendo, entendo que o Diretor do SAAE-LP deve se manifestar oficialmente
perante esta Casa, informando os motivos pelos quais não cumpriu o determinado no
documento publicado por este Legislativo.
Além do mais, devemos destacar mais uma vez que a Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE - do Município não está em funcionamento, pois agora é que o Edital do
Concurso Público para provimento dos cargos necessários para tanto foi publicado.
Desta forma, o aumento é indevido e esta Casa deve continuar lutando em favor
dos consumidores, da população em geral, para que este aumento seja revisto. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 19 de outubro de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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