| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 03/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N.º 183/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TARIFA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 238 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Antônio de Pádua Lima Sampaio, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os motivos pelos quais até o momento não aplicou as disposições do Decreto Legislativo de n.º 03/2015, de 14 de setembro de 2015, que suspendeu os efeitos do Decreto n.º 183/2015, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o aumento na tarifa de esgoto do Município de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que esta Casa, por meio do Decreto Legislativo n.º 03/2015, suspendeu os efeitos do Decreto do Prefeito que aumentara o valor da Tarifa de Esgoto no Município. Porém, apesar da vigência do referido Decreto Legislativo, o SAAE-LP continua cobrando a Tarifa de Esgoto nos termos do Decreto cujos efeitos foram suspensos, ou seja, com o abusivo aumento. Não chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que o Diretor da Autarquia Municipal tenha justificado formalmente sua decisão de não cumprir o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara. Não tomamos conhecimento também, de qualquer medida judicial visando anular o já citado Decreto Legislativo. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Assim sendo, entendo que o Diretor do SAAE-LP deve se manifestar oficialmente perante esta Casa, informando os motivos pelos quais não cumpriu o determinado no documento publicado por este Legislativo. Além do mais, devemos destacar mais uma vez que a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE - do Município não está em funcionamento, pois agora é que o Edital do Concurso Público para provimento dos cargos necessários para tanto foi publicado. Desta forma, o aumento é indevido e esta Casa deve continuar lutando em favor dos consumidores, da população em geral, para que este aumento seja revisto. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 19 de outubro de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br