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materia nº 241/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO,SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI ENCAMINHADA À SUA SECRETARIA, RECOMENDAÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE O MUNICÍPIO REGULARIZE POR MEIO DE LEI AS REDUÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO JÁ CONCEDIDAS A DETERMINADOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DE DECRETO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 241 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa se foi encaminhada à sua Secretaria, recomendação, por parte do Ministério
Público, para que o Município regularize por meio de Lei as reduções de jornada de
trabalho já concedidas a determinados servidores públicos municipais por meio de
Decreto.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento devido à situação indefinida que se encontra
no nosso Município no que concerne à redução da jornada de trabalho dos
Empregados Públicos Municipais, o que me é motivo de preocupação.
Sabemos que houve a promessa por parte do Prefeito do retorno gradativo
da jornada de trabalho de seis horas para todos os empregados públicos municipais.
No entanto, até a presente data esta promessa ainda não foi totalmente efetivada.
Além do mais, houve redução de jornada para alguns, por meio de Decreto,
sem a correspondente redução da remuneração, o que motivou Ação Civil Pública
por parte do Ministério Público em relação ao cargo de Diretor Técnico Regulador e
Coordenador de Saúde.
Como existem outras situações iguais a estas, precisamos saber se o
Ministério Público recomendou a regularização destes casos por meio de Lei para
que o Prefeito não seja alvo de outra Ação.
Conto com apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
 Sala das sessões, 26 de outubro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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