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materia nº 246/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA, O SEGUINTE: 1 - SE REALMENTE FORAM RESSARCIDOS AOS COFRES PÚBLICOS, PELO PREFEITO, A IMPORTÂNCIA DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), PROVENIENTES DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO, CONFORME INFORMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM ENTREVISTA DADA EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. SE POSITIVA A RESPOSTA, FAVOR ENVIAR DOCUMENTO QUE COMPROVE REFERIDO RESSARCIMENTO; 2 - TENDO EM VISTA PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO A SER DOADO À ASCALP, QUE INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA SE O MUNICÍPIO TOMARÁ ALGUMA PROVIDÊNCIA PARA QUE ISSO NÃO OCORRA OU SE DEVOLVERÁ REFERIDOS RECURSOS; E 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ ATENDEU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE EXONERAR ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CUJAS NOMEAÇÕES CARACTERIZAVAM NEPOTISMO, CONFORME RECONHECIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 246 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa,
o seguinte:
1 - Se realmente foram ressarcidos aos cofres públicos, pelo Prefeito, a
importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), provenientes de reparação de
danos ao erário, conforme informado pelo chefe do Poder Executivo, em entrevista
dada em emissora de rádio local. Se positiva a resposta, favor enviar documento
que comprove referido ressarcimento;
2 - Tendo em vista Parecer Técnico do Ministério da Integração Nacional
determinando ao Município a devolução dos recursos do Convênio firmado com o
Município para a aquisição de um caminhão a ser doado à ASCALP, que informe a
esta Casa Legislativa se o Município tomará alguma providência para que isso não
ocorra ou se devolverá referidos recursos; e
3 – Se a Administração Municipal já atendeu recomendação do Ministério
Público no sentido de exonerar alguns servidores públicos ocupantes de cargos
comissionados, cujas nomeações caracterizavam Nepotismo, conforme reconhecido
pelo Promotor de Justiça Dr. Luís Augusto de Rezende Pena.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que dentre outras funções e
atribuições do Poder Legislativo, está o dever de fiscalizar as ações do Executivo,
pois referidos poderes são independentes, harmônicos e autônomos, entre si.
Verifico que é necessário esclarecer a população lagopratense quanto a estas
importantes questões destacadas neste Requerimento.
Como somos representantes do povo temos que fazer de tudo para manter os
cidadãos bem informados sobre todos os atos praticados pelo Poder Executivo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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