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materia nº 68/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2010
Date 2010-06-19
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº EM 56/2010 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 068 / 2009 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
ao mesmo que informe a esta Casa o seguinte:
1 – Qual o valor foi repassado pelo Município ao Sindicato Rural de
Lagoa da Prata ou a terceiros para a realização da 9ª Expolagoa (incluindo o
repasse do SAAE);
2 – Quais os investimentos foram feitos pelo Município no Parque de
Exposições desde a data da assinatura do Contrato de Comodato do imóvel, firmado
entre o Sindicato Rural e o Município, no dia 06-04-2005, até os dias atuais;
3 – Se foi cobrado do Sindicato Rural ou do responsável pela
promoção da Expolagoa nos anos de 2005 a 2009 qualquer valor pela utilização do
imóvel que se encontra sob a responsabilidade do Município, inclusive sua
manutenção;
4 – Caso existam, que envie cópias dos Termos de Cessão do imóvel
ao promotor do evento nos anos de 2005 a 2009;
5 – Se o Sindicato Rural (comodante) se encontra em dia com as
obrigações assumidas no item 2.5 da Cláusula Segunda do Contrato de Comodato
retro citado, enviando comprovante da situação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando receber informações da própria
administração a respeito da situação em comento para que eu possa exercer com
eficiência minha função fiscalizadora.
Sala das sessões, 19 de junho de 2009.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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