| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-06-19 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº EM 56/2010 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO. |
| native_id | 4568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 068 / 2009 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa o seguinte: 1 – Qual o valor foi repassado pelo Município ao Sindicato Rural de Lagoa da Prata ou a terceiros para a realização da 9ª Expolagoa (incluindo o repasse do SAAE); 2 – Quais os investimentos foram feitos pelo Município no Parque de Exposições desde a data da assinatura do Contrato de Comodato do imóvel, firmado entre o Sindicato Rural e o Município, no dia 06-04-2005, até os dias atuais; 3 – Se foi cobrado do Sindicato Rural ou do responsável pela promoção da Expolagoa nos anos de 2005 a 2009 qualquer valor pela utilização do imóvel que se encontra sob a responsabilidade do Município, inclusive sua manutenção; 4 – Caso existam, que envie cópias dos Termos de Cessão do imóvel ao promotor do evento nos anos de 2005 a 2009; 5 – Se o Sindicato Rural (comodante) se encontra em dia com as obrigações assumidas no item 2.5 da Cláusula Segunda do Contrato de Comodato retro citado, enviando comprovante da situação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando receber informações da própria administração a respeito da situação em comento para que eu possa exercer com eficiência minha função fiscalizadora. Sala das sessões, 19 de junho de 2009. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br