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materia nº 318/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 318 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaOS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIOÀ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRAM, AOS CUIDADOS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, SOLICITANDO A SEUS MEMBROS QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA EMPRESA BIOSEV – LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, ACATEM A CONDICIONANTE COLOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, AS QUAIS FORAM DRENADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. QUE SEJA SOLICITADO AINDA, NO REFERIDO OFÍCIO, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ACIMA REFERIDO, BEM COMO SE HÁ DATA PREVISTA PARA A REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE ESTE ASSUNTO, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO. POR FIM, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO CODEMA DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 318 / 2013
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício à Superintendência Regional de
Regularização Ambiental - SUPRAM, aos cuidados do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, solicitando a seus membros que, quando da deliberação a respeito do
pedido de Licenciamento Ambiental por parte da empresa Biosev – Louis Dreyfus
Commodities Company, acatem a condicionante colocada pelo Ministério Público -
consistente na recuperação das lagoas marginais do Rio São Francisco, situadas no
Município de Lagoa da Prata, as quais foram drenadas para o plantio de cana-de-açúcar.
Que seja solicitado ainda, no referido ofício, informações sobre o andamento
do Processo de Licenciamento Ambiental acima referido, bem como se há data prevista
para a reunião de deliberação sobre este assunto, caso ainda não tenha ocorrido.
Por fim, que seja enviada cópia deste Requerimento para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e ao CODEMA de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento tendo em vista o imenso interesse de todos
os moradores do Município de Lagoa da Prata na recuperação das lagoas marginais do Rio
São Francisco, que foram drenadas para o plantio de cana-de-açúcar.
A condicionante apresentada pelo MP deve ser acatada, pois é a
oportunidade que temos de recuperar, ou pelo menos amenizar, os efeitos dos danos
ambientais provocados com a drenagem destas lagoas.
Por isso devemos acompanhar de perto o andamento do referido processo de
licenciamento.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 02 de dezembro de 2013.
 ADRIANO MORAES DI-GIANNE PROFESSOR
 Vereador do PV Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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