| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 578 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIOÀ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRAM, AOS CUIDADOS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, SOLICITANDO A SEUS MEMBROS QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA EMPRESA BIOSEV – LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, ACATEM A CONDICIONANTE COLOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, AS QUAIS FORAM DRENADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. QUE SEJA SOLICITADO AINDA, NO REFERIDO OFÍCIO, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ACIMA REFERIDO, BEM COMO SE HÁ DATA PREVISTA PARA A REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE ESTE ASSUNTO, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO. POR FIM, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO CODEMA DE LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 4573 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.